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PL 3145/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 16/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências.
Indexação
Normas, autorização, concessão, permissão, exploração, loteria, interesse social, concurso de prognóstico, número, competição esportiva, jogos, equipamento eletrônico, computador, bingo, destinação, arrecadação, seguridade social, assistência social, saúde, esporte, cultura, exigência, entidade de fins filantrópicos, projeto, natureza social,  pagamento, impostos, aposta, prêmio, bilhete de loteria, autenticação, inclusão, dados pessoais, apostador, beneficiário, distribuição, renda, Estado (ente federado), Distrito Federal, penalidade, infrator.  
_Revogação, decreto-lei federal, lei federal, Medida Provisória, proibição, bingo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania
Apensados
Apensados ao PL 3145/2004 (3)
PL 3262/2004; PL 5529/2009 (1), PL 6160/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania
06/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004.
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3262/2004.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
17/02/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 3262/2004, apensado.
17/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3262/2004 apensada.
02/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
04/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
16/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.
24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
31/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
02/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
29/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta  (em virtude da ausência do relator).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 221 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16145 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5529/2009.
23/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5560/2009, pelo Dep. José Carlos Vieira, que "requer seja desapensado projeto para apensar a outro.

"
06/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5560/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se".
DCD de 07/10/09 PÁG 55209 COL 02.
17/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3145/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania


PL 3145/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3145/2004 Parecer do Relator 16/05/2006 André Figueiredo Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3145/2004 Parecer do Relator 17/02/2005 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 3262/2004, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 3145/2004 Parecer de Comissão 17/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 3262/2004, apensado.
PL 3145/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5560/2009 => PL 3145/2004 Requerimento de Desapensação 23/09/2009 José Carlos Vieira Requer seja desapensado projeto para apensar a outro.