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MPV 746/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13415/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/09/2016
Ementa
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 11.161, de 2005.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), reforma, ensino médio, organização, currículo escolar, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ampliação, carga horária, implementação,  educação em tempo integral, educação e formação profissional, criação, Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral,   repasse, recursos, União, Estado, Distrito Federal, Ministério da Educação, critério. _Alteração, Lei do FUNDEB, distribuição, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), educação técnica, educação e formação profissional. _Revogação, Lei do Espanhol, ensino, língua espanhola, ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/09/2016 a 29/09/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/10/2016.
Senado Federal: 21/10/2016 a 03/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/11/2016 a 06/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/11/2016.
Congresso Nacional: 23/09/2016 a 21/11/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/03/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
23/09/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13415/2017. DOU 17/02/17 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (571) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
23/09/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/09/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/09/2016 a 29/09/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/10/2016.
Senado Federal: 21/10/2016 a 03/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/11/2016 a 06/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/11/2016.
Congresso Nacional: 23/09/2016 a 21/11/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/03/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 467-CN, de 05/10/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 746, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Izalci e o Senador Elmano Férrer, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Pedro Chaves e o Deputado Wilson Filho
16/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 59, de 14/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/11/16).
16/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 240/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública sobre a reformulação do ensino médio proposta por meio da Medida Provisória 746 de 2016".
17/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 241/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo com o objetivo de discutir a reformulação do ensino médio proposto por meio da Medida Provisória 746 de 2016".
23/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 240/2016 do Sr. Sergio Vidigal que requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública sobre a reformulação do ensino médio proposta por meio da Medida Provisória 746 de 2016.
Aprovado requerimento n. 241/2016 do Sr. Sergio Vidigal que requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo com o objetivo de discutir a reformulação do ensino médio proposto por meio da Medida Provisória 746 de 2016.
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício n° 544/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 746/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 30/11/2016 - 14:00 - 315ª Sessão).
Recebido o Ofício nº 554/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 746/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 568(quinhentos e sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 95, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 506/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 746/2016.
Recebido o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 746/2016, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Recebido o PLV nº 34, de 2016, da Comissão Mista da MPV 746/2016, que Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências..
. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
30/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2016.
01/12/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.
06/12/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2016 Plenário (PLEN) - 16:49 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 232; total: 268.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Marcelo Aro, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 228; Total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL,  que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 746 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 263; não: 106; abstenções: 3; total: 372.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
09/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação - Avulso Letra A - Emenda Aglutinativa de Plenário.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV74616.
Encaminhada à MPV74616.
Encaminhada à MPV74616.
Encaminhada à MPV74616.
Encaminhada à MPV74616.
13/12/2016 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso V do artigo 61 da Lei 9.394, constante do artigo 6 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 2.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministério de Estado da Educação", constante do § 2º do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 3.
Retirado o Destaque da bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 8.
Retirado o destaque simples do Dep. Átila Lira (PSB-PI), que solicita votação em separado da Emenda nº 495  - DTQ 12.
Retirado o destaque simples do Dep. Átila Lira (PSB-PI), que solicita votação em separado da Emenda nº 383 - DTQ 13.
Retirado o destaque simples do Dep. Átila Lira (PSB-PI), que solicita votação em separado da Emenda nº 531 - DTQ 14.
Retirado o destaque simples do Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), que solicita votação em separado da Emenda nº 383 - DTQ 16.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 452 - DTQ 18.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 453 - DTQ 19.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 454 - DTQ 20.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 455 - DTQ 21.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 456 - DTQ 22.
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1 (resultante da fusão do §2° da Emenda n° 547 com o artigo 1° do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2016).
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 746 de 2016 - DTQ 10.
Votação do § 2º do artigo 5º da Emenda nº 547, com vistas à sua inclusão após o § 1º do artigo 24, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 746 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Rejeitada a Emenda. Sim: 121; Não: 192; Abstenção: 1; Total: 314.
Votação da Emenda nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTN, PTdoB e PSL- DTQ 23.
Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PTN-SP).
Rejeitada a Emenda. Sim: 120; Não: 171; Total: 291.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2 (resultante da fusão do § 3º do artigo 6° da Medida Provisória n° 746, de 2016, e das Emendas nºs 16 e 24).
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2.
Votação da expressão "será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que", constante no "caput" do artigo 36 da Lei nº 9.394 de 1996, com a redação proposta pelo artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 746 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 17.
Mantido o texto.
Votação do §11 e seus incisos, do artigo 36 da Lei 9.394 de 1996, com redação dada pelo artigo 4 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 124; Abstenção: 1; Total: 354.
Votação da Emenda nº 16, apresentada à Medida Provisória nº 746 de 2016, para que conste no artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda. Sim: 148; Não: 208: Total: 356.
Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM- DTQ 26.
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Aprovada a  Emenda n° 24. Sim: 324; Não: 5: Abstenção: 1; Total: 330.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 25 - DTQ 24.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 15.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 15.
Votação do inciso IV do artigo 61 da Lei 9.394, constante do artigo 6 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
Mantido o texto. Sim: 190; Não: 86: Total: 276.
Votação da expressão "até", contida no parágrafo único do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB- DTQ 25.
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação do § 3º do artigo 6º da Medida Provisória nº 746 de 2016, sobre o §3º do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 7.
Votação da Emenda nº 183, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 183. Sim: 112; Não: 230; Total: 342.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Wilson Filho (PTB - PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 746-B/2016 - PLV 34/2016). DCD 14/12/16 PÁG. 33 COL. 01.
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 1.848/2016/SGM-P.
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 45/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
16/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13415/2017. DOU 17/02/17 PÁG 01 COL 01.
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 139/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 746/2016    Emendas apresentadas
MPV 746/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2016 . Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
30/11/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 746/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 746/2016 Autógrafo 14/12/2016 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 746/2016 (MPV74616)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 95 MPV74616 => MPV 746/2016 Parecer de Comissão 30/11/2016 Comissão Mista da MPV 746/2016 PARECER nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 746/2016, sobre a Medida Provisória nº 746, de 2016, que "Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 746/2016 Redação Final 13/12/2016 Wilson Filho Redacao Final
MPV 746/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 240/2016 CE Requerimento 16/11/2016 Sergio Vidigal Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública sobre a reformulação do ensino médio proposta por meio da Medida Provisória 746 de 2016.
REQ 241/2016 CE Requerimento 17/11/2016 Sergio Vidigal Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo com o objetivo de discutir a reformulação do ensino médio proposto por meio da Medida Provisória 746 de 2016.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 506/2016 Mensagem 30/11/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 746/2016, que "Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências".