PEC 24/2019

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luisa Canziani - PTB/PR

20/03/2019

Ementa

Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exclusão, base de cálculo, Despesa não financeira, receita, convênio, doação, Instituição federal de ensino.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2022

Declarada prejudicada em face da aprovação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (4)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias".

22/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas

22/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/19 PÁG 210.

27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-373/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/03/2019.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1805/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 24, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 373, de 2017".

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1805/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.805/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 373/2017. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 24/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]

10/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Mem. 100/19, à CCJC, envia nova etiqueta à PEC 24/2019.

11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade.

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta a todos os membros da Comissão.

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo Prazo de Vista.

20/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

21/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 510, Letra A.

27/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

12/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

18/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 24, de 2019.

18/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC02419.

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda Constitucional Nº 24, de 2019, que 'acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias'. Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Reitor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; Reitor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF; e Professor Nilton Brandão, presidente da PROIFES-Federação.
".

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 19/09/2019)

23/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a arrecadação própria das universidades e institutos tecnológicos e os limites individualizados para as despesas primárias. Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Economia; Professor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; e Professor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF
".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a série história de arrecadação própria das instituições federais de ensino superior. Convidados: consultores Ricardo Chavez de Rezende e Claudio Riyudi Tanno".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a arrecadação própria das universidades federais, o impacto do Novo Regime Fiscal nos limites individualizados para as despesas primárias e potencialidade de arrecadação dos IFES. Convidados: Reitora Márcia Abrahão, da Universidade de Brasília; Reitor Vicemário Simões, da Universidade Federal de Campina Grande; Reitora Wanda Aparecida Machado Hoffmann, da Universidade Federal de São Carlos; e Reitor Marcus Vinicius David, da Universidade de Juiz de Fora
".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir incentivos à pesquisa e desenvolvimento de ciência e tecnologia nas universidades. Convidados: Anderson Correia, Presidente da CAPES; João Luiz Filgueiras de Azevedo, Presidente do CNPQ; Evaldo Vilela, Presidente do CONFAP; General Waldemar Barroso, Presidente da FINEP; e Gianna Sagazio, Coordenadora Executiva da Mobilização Empresarial pela Inovação e Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (MEI/CNI)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discussão dos desafios da gestão orçamentárias das Instituições Federais de Ensino e da eficiência no gasto e investimento de recursos, de acordo com a experiência de Instituições brasileiras de Ensino Superior. Convidados: João Carlos Salles Pires da Silva, Reitor da UFBA e Presidente da ANDIFES; Jerônimo Rodrigues da Silva, Reitor do IFG e Presidente do CONIF; Rui Cury, Presidente do CNE; e Jacques Marcovitch, ex-Reitor da USP".

24/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 1/2019 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda Constitucional Nº 24, de 2019, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias". Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Reitor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; Reitor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF; e Professor Nilton Brandão, presidente da PROIFES-Federação.

•

Aprovado requerimento da Sra. Luisa Canziani que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a arrecadação própria das universidades e institutos tecnológicos e os limites individualizados para as despesas primárias. Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Economia; Professor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; e Professor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF

•

Aprovado requerimento da Sra. Luisa Canziani que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a arrecadação própria das universidades federais, o impacto do Novo Regime Fiscal nos limites individualizados para as despesas primárias e potencialidade de arrecadação dos IFES. Convidados: Reitora Márcia Abrahão, da Universidade de Brasília; Reitor Vicemário Simões, da Universidade Federal de Campina Grande; Reitora Wanda Aparecida Machado Hoffmann, da Universidade Federal de São Carlos; e Reitor Marcus Vinicius David, da Universidade de Juiz de Fora

•

Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública para discutir incentivos à pesquisa e desenvolvimento de ciência e tecnologia nas universidades. Convidados: Anderson Correia, Presidente da CAPES; João Luiz Filgueiras de Azevedo, Presidente do CNPQ; Evaldo Vilela, Presidente do CONFAP; General Waldemar Barroso, Presidente da FINEP; e Gianna Sagazio, Coordenadora Executiva da Mobilização Empresarial pela Inovação e Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (MEI/CNI).

•

Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública para discussão dos desafios da gestão orçamentárias das Instituições Federais de Ensino e da eficiência no gasto e investimento de recursos, de acordo com a experiência de Instituições brasileiras de Ensino Superior. Convidados: João Carlos Salles Pires da Silva, Reitor da UFBA e Presidente da ANDIFES; Jerônimo Rodrigues da Silva, Reitor do IFG e Presidente do CONIF; Rui Cury, Presidente do CNE; e Jacques Marcovitch, ex-Reitor da USP.

26/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para discussão dos desafios da gestão orçamentária das Instituições Federais de Ensino e da eficiência no gasto e investimento de recursos, de acordo com a experiência de Instituições brasileiras de Ensino Superior. Convidado: José Arimateia Dantas Lopes Reitor da UFPI".

30/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o incentivo e a capacidade das instituições federais de ensino de obterem doações e realizarem convênios.Convidados: Fundo Patrimonial Amigos da Poli - USP; ITAEx - Ex-Alunos Apoiando o ITA; Fundo Centenário - UFRGS; Fernando Pellegrino, Superintendente da Fundação COPPETEC - UFRJ; Reitor do Instituto Federal de Sergipe; e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE - UFV".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir gestão orçamentária e recursos próprios dos IFES. Convidados: Fernanda De Negri, pesquisadora do Ipea e doutora em economia pela Universidade Estadual de Campinas; Jacques Marcovitch, Professor Emérito FEA/USP; José Goldemberg, membro da Academia Brasileira de Ciências; e Nelson Amaral, professor da UFG".

01/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 7/2019 da Sra. Margarete Coelho que requer a realização de audiência pública para discussão dos desafios da gestão orçamentária das Instituições Federais de Ensino e da eficiência no gasto e investimento de recursos, de acordo com a experiência de Instituições brasileiras de Ensino Superior. Convidado: José Arimateia Dantas Lopes Reitor da UFPI.

•

Aprovado requerimento do Sr. Tiago Mitraud que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o incentivo e a capacidade das instituições federais de ensino de obterem doações e realizarem convênios.Convidados: Fundo Patrimonial Amigos da Poli - USP; ITAEx - Ex-Alunos Apoiando o ITA; Fundo Centenário - UFRGS; Fernando Pellegrino, Superintendente da Fundação COPPETEC - UFRJ; Reitor do Instituto Federal de Sergipe; e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE - UFV.

•

Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública para discutir gestão orçamentária e recursos próprios dos IFES. Convidados: Fernanda De Negri, pesquisadora do Ipea e doutora em economia pela Universidade Estadual de Campinas; Jacques Marcovitch, Professor Emérito FEA/USP; José Goldemberg, membro da Academia Brasileira de Ciências; e Nelson Amaral, professor da UFG.

03/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir incentivos à inovação e desenvolvimento de cultura empreendedora nas universidades públicas do Brasil. Convidados: Jorge Almeida Guimarães - EMBRAPII; Renan Nishimoto - Brasil Junior; José Alberto Sampaio Aranha - ANPROTEC; e Gesil Sampaio Amarante Segundo - FORTEC".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir boas práticas internacionais e alternativas aos problemas de financiamento próprio nas Universidades. Convidados: especialistas do setor de ensino, pesquisa e cultura das embaixadas da França, do Reino Unido, da Austrália, dos Estados Unidos e do Chile".

07/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o modelo de gestão e arrecadação própria das universidades estaduais paulista.Convidados: Vahan Agopyan, reitor da Universidade de São Paulo; Marcelo Knobel, reitor da Universidade Estadual de Campinas; e Sandro Roberto Valentini, reitor da Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' - Unesp".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o impacto do Novo Regime Fiscal no orçamento das IFES destinado ao ensino, pesquisa e extensão, bem como a arrecadação própria das universidades e institutos tecnológicos. Convidados: Flávia Calé da Silva, presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG; Fernando Peregrino, presidente do Confies; Iago Montalvão, presidente da UNE; e Professor Nilton Brandão, presidente da PROIFES-Federação.
".

15/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

12/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que: "Requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública para discutir o papel das fundações de apoio na geração de receitas para instituições federais de ensino, com a presença dos convidados:
- Presidente da SBPC - Ildeu Moreira
- Reitora da UFRJ - Denise Pires de Carvalho;
- Vice-Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) - Fábio Guedes
- Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) - Fernando Peregrino".

08/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2022, pelo Senado Federal, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

09/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a PEC 32/2022 à PEC 24/2019.
Outrossim, com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, determino o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, com sua apensada, à apreciação de mérito pelo Plenário.
Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se.

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 28/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Com fundamento no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro ao Plenário contra a decisão da Presidência que determinou a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019
".

09/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1599/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação da PEC nº 32 de 2022 apensada à PEC nº 24 de 2019".

09/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-32/2022 (Fase 1 - CD).

12/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso n. 29/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra a tramitação conjunta da PEC n°32 de 2022 e PEC n° 24/2019
".

12/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1605/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2022, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 24 de 2019, pelos motivos que especifica
".

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 58/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias".

13/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)

14/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1647/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2022".

15/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

20/12/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 315; total: 470.

•

Designado relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, principal, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada, na forma do Substitutivo.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 153; não: 321; total: 474.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Filipe Barros (PL-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 322; não: 151; total: 473.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) caput do art. 76, do ADCT, na redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo do relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.

•

Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º da PEC 32/2022 para que seja suprimida - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).

•

Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.

•

Adiada a continuação da votação em primeiro turno em face do encerramento da Sessão.

20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/12/2022, Letra B.

21/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 21 PLEN, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

21/12/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Continuação da votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 326; abstenção: 1; total: 471.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.

•

Prejudicado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do § 6º-A do art. 107 do ADCT, conforme redação dada pelo art. 2º da PEC 32/2022 para que seja suprimido - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "e de 2024", constante no caput do artigo 3º da PEC 32/2022, e, por consequência, da mesma expressão constante no parágrafo único do mesmo artigo, para que sejam suprimidas, promovendo-se os necessários ajustes redacionais - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).

•

Inadmitido DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "Cento e", constante no caput do artigo 3º da PEC 32/2022, e, por decorrência, a exclusão do algarismo "1" na expressão "R$ 145.000.000.000,00", para fins de supressão - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).

•

Inadmitido o DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 3º da PEC 32/2022 para que seja suprimido. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §6º-B contido no Artigo 107 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 2º da PEC 32/2022 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do § 2º do art. 5º do Substitutivo oferecido pelo relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).

•

A matéria vai ao segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 1.647/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 32, de 2022.

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

•

Encerrada a discussão em segundo turno.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em segundo turno.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Filipe Barros (PL-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.

•

Votação do DTQ 11: NOVO (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 121 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.

•

Retirado o DTQ 10: PL (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 6º do substitutivo apresentado pelo Relator, para fins de supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 32-A/2022).

21/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação da PEC 32/2022, em face da declaração de prejudicialidade da PEC 24/2019, principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).

21/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

08/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 1/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem
".

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 2/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem
".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 24/2019 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PEC 24/2019

13/12/2022

Tiago Mitraud

Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019

DTQ 2 => PEC 24/2019

13/12/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019

DTQ 3 => PEC 24/2019

13/12/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado

DTQ 4 => PEC 24/2019

13/12/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado

DTQ 5 => PEC 24/2019

13/12/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019

DTQ 6 => PEC 24/2019

14/12/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019

DTQ 7 => PEC 24/2019

20/12/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019

DTQ 8 => PEC 24/2019

20/12/2022

Liderança do Republicanos

Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019

DTQ 9 => PEC 24/2019

20/12/2022

Liderança do Republicanos

Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019

DTQ 10 => PEC 24/2019

20/12/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019 - 2º Turno

DTQ 11 => PEC 24/2019

21/12/2022

Tiago Mitraud

Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019

PEC 24/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2019

Apense-se à(ao) PEC-373/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

01/07/2019

09/12/2022

21/12/2022

Declarada prejudicada em face da aprovação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).

PEC 24/2019 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CEURG => PEC 24/2019

Substitutivo

20/12/2022

Elmar Nascimento

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 24/2019

Parecer do Relator

11/07/2019

Eduardo Cury

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 24/2019

Parecer de Comissão

20/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade.

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PEC 24/2019

Parecer Proferido em Plenário

20/12/2022

Elmar Nascimento

PRLP 1 => PEC 24/2019

Parecer Preliminar de Plenário

20/12/2022

Elmar Nascimento

crescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.

DVT 1 => PEC 24/2019

Declaração de Voto

20/12/2022

Frei Anastacio Ribeiro

Declaração de Voto ao parecer da Proposta de Emenda à Constituição 24 de 2019.

RDF 1 => PEC 24/2019

Redação Final

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

DVT 2 => PEC 24/2019

Declaração de Voto

21/12/2022

Nereu Crispim

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do DTQ 03 do PL.

PEC 24/2019 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 28/2022

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

09/12/2022

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Com fundamento no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro ao Plenário contra a decisão da Presidência que determinou a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019.

REC 29/2022

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

12/12/2022

Tiago Mitraud

Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra a tramitação conjunta da PEC n°32 de 2022 e PEC n° 24/2019.

REC 1/2023

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

08/02/2023

Adriana Ventura

Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem.

REC 2/2023

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

08/02/2023

Adriana Ventura

PEC 24/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 58/2022 CCJC

Requerimento

13/12/2022

Adriana Ventura

PEC 024/19 - Despesas Instituições Federais Ensino (PEC02419 - 56ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2019 PEC02419

Requerimento

18/09/2019

Alice Portugal

Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda Constitucional Nº 24, de 2019, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias". Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Reitor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; Reitor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF; e Professor Nilton Brandão, presidente da PROIFES-Federação.

REQ 2/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

23/09/2019

Luisa Canziani

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a arrecadação própria das universidades e institutos tecnológicos e os limites individualizados para as despesas primárias. Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Economia; Professor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; e Professor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF

REQ 3/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

23/09/2019

Luisa Canziani

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a série história de arrecadação própria das instituições federais de ensino superior. Convidados: consultores Ricardo Chavez de Rezende e Claudio Riyudi Tanno

REQ 4/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

23/09/2019

Luisa Canziani

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a arrecadação própria das universidades federais, o impacto do Novo Regime Fiscal nos limites individualizados para as despesas primárias e potencialidade de arrecadação dos IFES. Convidados: Reitora Márcia Abrahão, da Universidade de Brasília; Reitor Vicemário Simões, da Universidade Federal de Campina Grande; Reitora Wanda Aparecida Machado Hoffmann, da Universidade Federal de São Carlos; e Reitor Marcus Vinicius David, da Universidade de Juiz de Fora

REQ 5/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

23/09/2019

Felipe Rigoni

Requer a realização de audiência pública para discutir incentivos à pesquisa e desenvolvimento de ciência e tecnologia nas universidades. Convidados: Anderson Correia, Presidente da CAPES; João Luiz Filgueiras de Azevedo, Presidente do CNPQ; Evaldo Vilela, Presidente do CONFAP; General Waldemar Barroso, Presidente da FINEP; e Gianna Sagazio, Coordenadora Executiva da Mobilização Empresarial pela Inovação e Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (MEI/CNI).

REQ 6/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

23/09/2019

Felipe Rigoni

Requer a realização de audiência pública para discussão dos desafios da gestão orçamentárias das Instituições Federais de Ensino e da eficiência no gasto e investimento de recursos, de acordo com a experiência de Instituições brasileiras de Ensino Superior. Convidados: João Carlos Salles Pires da Silva, Reitor da UFBA e Presidente da ANDIFES; Jerônimo Rodrigues da Silva, Reitor do IFG e Presidente do CONIF; Rui Cury, Presidente do CNE; e Jacques Marcovitch, ex-Reitor da USP.

REQ 7/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

26/09/2019

Margarete Coelho

Requer a realização de audiência pública para discussão dos desafios da gestão orçamentária das Instituições Federais de Ensino e da eficiência no gasto e investimento de recursos, de acordo com a experiência de Instituições brasileiras de Ensino Superior. Convidado: José Arimateia Dantas Lopes Reitor da UFPI.

REQ 8/2019 PEC02419

Requerimento

30/09/2019

Tiago Mitraud

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o incentivo e a capacidade das instituições federais de ensino de obterem doações e realizarem convênios.Convidados: Fundo Patrimonial Amigos da Poli - USP; ITAEx - Ex-Alunos Apoiando o ITA; Fundo Centenário - UFRGS; Fernando Pellegrino, Superintendente da Fundação COPPETEC - UFRJ; Reitor do Instituto Federal de Sergipe; e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE - UFV.

REQ 9/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

30/09/2019

Felipe Rigoni

Requer a realização de audiência pública para discutir gestão orçamentária e recursos próprios dos IFES. Convidados: Fernanda De Negri, pesquisadora do Ipea e doutora em economia pela Universidade Estadual de Campinas; Jacques Marcovitch, Professor Emérito FEA/USP; José Goldemberg, membro da Academia Brasileira de Ciências; e Nelson Amaral, professor da UFG.

REQ 10/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

03/10/2019

Tabata Amaral

Requer a realização de audiência pública para discutir incentivos à inovação e desenvolvimento de cultura empreendedora nas universidades públicas do Brasil. Convidados: Jorge Almeida Guimarães - EMBRAPII; Renan Nishimoto - Brasil Junior; José Alberto Sampaio Aranha - ANPROTEC; e Gesil Sampaio Amarante Segundo - FORTEC.

REQ 11/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

03/10/2019

Tabata Amaral

Requer a realização de audiência pública para discutir boas práticas internacionais e alternativas aos problemas de financiamento próprio nas Universidades. Convidados: especialistas do setor de ensino, pesquisa e cultura das embaixadas da França, do Reino Unido, da Austrália, dos Estados Unidos e do Chile.

REQ 12/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

07/10/2019

Luisa Canziani

Requer a realização de audiência pública para debater o modelo de gestão e arrecadação própria das universidades estaduais paulista.Convidados: Vahan Agopyan, reitor da Universidade de São Paulo; Marcelo Knobel, reitor da Universidade Estadual de Campinas; e Sandro Roberto Valentini, reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp.

REQ 13/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

07/10/2019

Luisa Canziani

Requer a realização de audiência pública para debater o impacto do Novo Regime Fiscal no orçamento das IFES destinado ao ensino, pesquisa e extensão, bem como a arrecadação própria das universidades e institutos tecnológicos. Convidados: Flávia Calé da Silva, presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG; Fernando Peregrino, presidente do Confies; Iago Montalvão, presidente da UNE; e Professor Nilton Brandão, presidente da PROIFES-Federação.

REQ 14/2019 PEC02419

Requerimento de Audiência Pública

12/11/2019

Idilvan Alencar

Requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública para discutir o papel das fundações de apoio na geração de receitas para instituições federais de ensino, com a presença dos convidados:
- Presidente da SBPC - Ildeu Moreira
- Reitora da UFRJ - Denise Pires de Carvalho;
- Vice-Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) - Fábio Guedes
- Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) - Fernando Peregrino.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1805/2019

Requerimento de Desapensação

24/06/2019

Luisa Canziani

Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 24, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 373, de 2017.

REQ 1599/2022

Requerimento de Desapensação

09/12/2022

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Requer a desapensação da PEC nº 32 de 2022 apensada à PEC nº 24 de 2019

REQ 1605/2022

Requerimento de Desapensação

12/12/2022

Adriana Ventura

Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2022, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 24 de 2019, pelos motivos que especifica.

REQ 1647/2022

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/12/2022

Reginaldo Lopes

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2022.

RPD 1 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

12/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019

RPD 2 => PEC 24/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019

RPD 3 => PEC 24/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão

12/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 24/2019

RPD 4 => PEC 24/2019

Requerimento de Adiamento da Votação

12/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 24/2019

RPD 5 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019

RPD 6 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019

RPD 7 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2022

Kim Kataguiri

Requer a retirada de pauta

RPD 8 => PEC 24/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2022

Kim Kataguiri

Requer a votação nominal

RPD 9 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019

RPD 10 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2022

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019

RPD 11 => PEC 24/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão

15/12/2022

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 12 => PEC 24/2019

Requerimento de Adiamento da Votação

15/12/2022

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 24/2019

RPD 13 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

20/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019

RPD 14 => PEC 24/2019

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

20/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 15 => PEC 24/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/12/2022

Liderança do Republicanos

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PEC 24/2019

RPD 16 => PEC 24/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão

20/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 24/2019

RPD 17 => PEC 24/2019

Requerimento de Adiamento da Votação

20/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 24/2019

RPD 18 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

20/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019

RPD 19 => PEC 24/2019

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

20/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 20 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

21/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019

RPD 21 => PEC 24/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

21/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 24/2019