| PL 2809/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14123/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Antonio Brito - PSD/BA, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC | 21/05/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. | |||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14123/2021. DOU 10/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2809/2020, pelos Deputados Antonio Brito (PSD-BA) e outros, que: "Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020". |
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| 25/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1681/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "'Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.'". | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 140. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2799/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2809 de 2020". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2801/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.809, de 2020". | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 1681/2020 do Sr. Diego Andrade que Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1681/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de nº 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo ao PL 2.809, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e a Emenda apresentada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). | ||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.809-A/2020). | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||
| 23/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 838/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
| 18/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 10/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14123/2021. DOU 10/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. | ||||||||||||||||||||||