Imprimir

PL 6578/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12850/2013
Origem: PLS 150/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT 09/12/2009
Ementa
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Indexação
Definição, organização criminosa, investigação criminal, obtenção, prova, correlação, crime, aplicação, procedimento criminal, associação criminosa, método, operação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2011 Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12850/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.819/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2987/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputaodos o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, cosntante dos autógrafos em anexo, que Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
09/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6578/2009, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.

"
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
17/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/09 PÁG 72488 COL 01.
17/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
01/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
16/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Lourival Mendes, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Fernando Francischini e João Campos.
23/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO).
23/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Pastor Eurico.
29/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Prazo de Vista Encerrado
06/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Fernando Francischini, Stepan Nercessian e William Dib.
19/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
26/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), a pedido.
29/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com 19 emendas.
06/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
13/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Lourival Mendes.
03/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
03/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emendas.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
04/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2643/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 6.578/2009, que inclui em sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação".
19/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 2643/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.643/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.578/2009, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD)].".
• Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD).
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 325/2011 à CFT solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição.
05/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 48/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 6.578, de 2009, que 'dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências'".
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Avulso, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
04/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
05/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
05/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6086/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6578/2009, que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências".
19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
20/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
26/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para reexame.
30/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
04/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6497/2012, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
05/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSPCCO.
05/12/2012 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6497/2012 => PL 6578/2009.
• Aprovado o Requerimento nº 6.497, de 2012, dos Srs. Vieira da Cunha (PDT-RS); Jilmar Tatto, Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Sibá Machado,  Vice-Líder do PT; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do PSB; Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB; e Paulo Foletto, Vice-Líder do PSB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.578, de 2009.
DCD de 06/12/12 PÁG 41146 COL 02. Volume I.
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.578, de 2009.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.578-B/2009).
DCD de 06/12/12 PÁG 41155 COL 01. Volume I.
13/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.193/12/SGM-P.
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.635/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 02.
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12850/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.819/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6578/2009    Emendas apresentadas
PL 6578/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/08/2011 Atualização do Despacho: À CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD).
PL 6578/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 6578/2009 Voto em Separado 04/07/2012 João Campos Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
PRL 1 CCJC => PL 6578/2009 Parecer do Relator 20/09/2012 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6578/2009 Substitutivo 20/09/2012 Vieira da Cunha Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências
PRL 2 CCJC => PL 6578/2009 Parecer do Relator 30/10/2012 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
SBT 2 CCJC => PL 6578/2009 Substitutivo 30/10/2012 Vieira da Cunha O Congresso Nacional decreta:
SBT 3 CCJC => PL 6578/2009 Substitutivo 06/12/2012 Vieira da Cunha Substitutivo apresentado à Mesa, em Plenário, pelo Relator da CCJC.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6578/2009 Parecer do Relator 01/12/2010 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
VTS 1 CSPCCO => PL 6578/2009 Voto em Separado 23/03/2011 Delegado Waldir Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
VTS 2 CSPCCO => PL 6578/2009 Voto em Separado 29/03/2011 Arnaldo Faria de Sá Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
PRL 3 CSPCCO => PL 6578/2009 Parecer do Relator 29/06/2011 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com 19 emendas.
VTS 3 CSPCCO => PL 6578/2009 Voto em Separado 03/08/2011 Delegado Protógenes Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras  providências.
PAR 1 CSPCCO => PL 6578/2009 Parecer de Comissão 03/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque de bancada apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e contra o voto deste. Aprovado o destaque com alterações..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com 19 emendas.
CVO 1 CSPCCO => PL 6578/2009 Complementação de Voto 03/08/2011 João Campos Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6578/2009 Parecer Proferido em Plenário 05/12/2012 Vieira da Cunha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 6578/2009 Redação Final 05/12/2012 Vieira da Cunha Redacao Final
PL 6578/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 48/2011 CCJC => PL 6578/2009 Requerimento 20/10/2011 Vieira da Cunha Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 6.578, de 2009, que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2643/2011 => PL 6578/2009 Requerimento de Redistribuição 04/08/2011 João Campos Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 6.578/2009, que inclui em sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 6086/2012 => PL 6578/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/09/2012 Vieira da Cunha Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6578/2009, que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.
REQ 6497/2012 => PL 6578/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/12/2012 Vieira da Cunha Requer regime de urgência para apreciação de proposição