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PL 3877/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14185/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE 10/11/2020
Ementa
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA:
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Indexação
Autorização, Banco Central do Brasil (BACEN), recebimento, Depósito voluntário remunerado,Depósito voluntário a prazo, Depósito voluntário à vista, instituição financeira, entidade, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), regulamentação, remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 3877/2020, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14185/2021. DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 744/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n? 3.877, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras".
10/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3877/2020, pelo Senado Federal (PT-SE), que: "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
NOVA EMENTA:
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 252
04/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 3877/2020, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9248/2017.
17/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1323/2021, pelo Deputado Cacá Leão  (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”".
• Aprovado requerimento n. 1323/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1323/2021.
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
18/06/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)
21/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP).
22/06/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão Especial,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.877, de 2020. Sim: 425; não: 10; total: 435.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 3.877/2020).
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 9248/2017, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei  nº 3.877, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/6/2021 - 15h - 68ª Sessão).
22/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
23/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
23/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho  (PL/MA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
24/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
24/06/2021 Plenário (PLEN)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 102/2021/PS-GSE.
06/07/2021 Plenário (PLEN)
• Ofício nº 103/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14185/2021. DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 435/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3877/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/05/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 3877/2020, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-9248/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3877/2020    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3877/2020 Autógrafo 24/06/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CEURG => PL 3877/2020 Parecer Proferido em Plenário 22/06/2021 Joice Hasselmann Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão Especial,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado.
DVT 1 => PL 3877/2020 Declaração de Voto 17/06/2021 José Airton Félix Cirilo
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgencia 1323/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 17/06/2021, declaro que votei Sim:
DVT 2 => PL 3877/2020 Declaração de Voto 17/06/2021 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PL Nº 3877/2020 - (Requerimento de Urgência)
PRLP 1 => PL 3877/2020 Parecer Preliminar de Plenário 21/06/2021 Joice Hasselmann Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
DVT 3 => PL 3877/2020 Declaração de Voto 22/06/2021 Glaustin da Fokus Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
DVT 4 => PL 3877/2020 Declaração de Voto 22/06/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do PL 3877/2020 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 22/06/2021, declaro que votei SIM.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita devoto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir.
1) Instabilidade no acesso à internet.
DVT 5 => PL 3877/2020 Declaração de Voto 23/06/2021 Josimar Maranhãozinho PL 3877-2020
DVT 6 => PL 3877/2020 Declaração de Voto 23/06/2021 Cristiano Vale Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 068 (virtual), iniciada às 15h00, do dia 22 de junho de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.
PL 3877/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1323/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/06/2021 Cacá Leão Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.877/2020, que “Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras”.