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PL 5243/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3118/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Coelho - CIDADANIA/PE 25/09/2019
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contratação, serviços, software aplicativo, Smartphone, Sítio (internet), inclusão, cláusula contratual, cancelamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-3118/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5243/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3118/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/19 PÁG 195.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5243/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Apense-se à(ao) PL-3118/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)