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MPV 1049/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14222/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/05/2021
Ementa
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/05/2021 a 19/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2021.
Congresso Nacional: 17/05/2021 a 15/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
17/05/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14222/2021. DOU 18/10/21 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
17/05/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 17/05/2021 a 19/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2021.
Congresso Nacional: 17/05/2021 a 15/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
20/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 129/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que “Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001”. À Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148429”.
Recebida a Mensagem nº 203/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1049/2021.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 337
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 46, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 –  Seção 1 – Página 1)
31/08/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
01/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 129/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.049/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/09/2021 - 99ª Sessão).
02/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 268; total: 363.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e pela rejeição das Emendas apresentadas.
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Retirado pelo autor.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
A Emenda de Plenário nº 2 foi declarada inconstitucional.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.049/2021, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 20 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Aprovada a Emenda de Comissão n° 20.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 110; não: 276; total: 386.
Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do §5º do art. 13 da Lei º 6.453, de 17 de outubro de 1977, na redação do art. 35 da Medida Provisória 1.049/2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 290; não: 116; total: 406.
Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 7º da MPV 1.049/2021. (art. 161, I) (Retirado).
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 23 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.049-A/2021- PLV 21/2021)
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
03/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/2021/SGM-P.
30/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  255/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14222/2021. DOU 18/10/21 PÁG 02 COL 02.
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 382-CN, de 20/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1049, de 2021.