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MPV 1245/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/07/2024
Ementa
Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2024.
Congresso Nacional: 18/07/2024 a 15/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2024.
18/07/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/07/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/07/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2024.
Congresso Nacional: 18/07/2024 a 15/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2024.
24/07/2024 Plenário (PLEN)
Recebido Ofício n. 148/2024/SGM/CN, que, comunica, de ordem,  o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1245 de 2024.
06/09/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2024.
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1557/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica o término de prazo  para edição de Decreto Legislativo - MPV 1245/2024, em 21 de novembro de 2024 (Of. n.º 339/2024/CN)".
03/12/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na comissão