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MPV 1245/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/07/2024
Ementa
Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Indexação
Aumento, limite, subvenção econômica, mutuário, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), calamidade pública, Rio Grande do Sul, desastre ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2024.
Congresso Nacional: 18/07/2024 a 15/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2024.
18/07/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/07/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/07/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2024.
Congresso Nacional: 18/07/2024 a 15/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2024.
24/07/2024 Plenário (PLEN)
Recebido Ofício n. 148/2024/SGM/CN, que, comunica, de ordem,  o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1245 de 2024.
06/09/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2024.
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1557/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica o término de prazo  para edição de Decreto Legislativo - MPV 1245/2024, em 21 de novembro de 2024 (Of. n.º 339/2024/CN)".
03/12/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na comissão