|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 255/2004 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Renumerada nos Termos do art. 57, III do RIC (Desmembramento) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
31/03/2004 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações.
Inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto desmembrado da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
07/04/2006 |
|
|
Indeferido o REQ 3755/06, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD.
DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
28/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO da Presidência ao Of. 008/04-Pres da CESP: "Renumere-se como PEC nºs 285/04 e 293/04, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04 e 255/04. Publique-se." |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (90) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
25/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of. 003/04-Pres da CESP, datado de 23.03.04, à Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que a Comissão, em reunião ordinária realizada no dia 23/03/04, deliberou por desmembrar a PEC 228/04 para constituir nova proposição, permanecendo a PEC 228/04 com a proposta de modificação do art. 159 da CF. Neste sentido, encaminha o texto desmembrado que deverá tramitar como outra Proposta de Emenda à Constituição, juntamente com as emendas que recebeu da referida Comissão. |
|
|
|
|
|
• |
DESPACHO da Presidência ao Of. 003/04-Pres da CESP: "Renumere-se a proposta remanescente do texto inicial da PEC 228/04, conforme encaminhado pela Comissão Especial, por meio do Ofício n.º 003/04- Pres. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04. Publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
Decisão da Presidência, em razão do desmembramento da PEC 228/04, efetuado pela Comissão Especial, matenha-se a mesma Comissão Especial, ora também destinada a proferir parecer a esta Proposta. |
|
|
|
|
|
31/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão Especial criada para o exame da proposta original (PEC n.º 228-A/04). |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação inicial da PEC 255/04, desmembrada da PEC 228/04, no DCD 26 03 04 PÁG 003 COL 01 Suplemento. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Recebimento pela Comissão Especial (PEC 228/04). |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
|
|
|
|
|
15/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões." |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Aprovado o desmembramento da PEC 255/2004, na forma proposta pelo relator, Deputado Virgílio Guimarães. |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
A Comissão especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 255, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", após ter sido desmembrada esta, na forma proposta pelo Relator, em reunião realizada no dia 1º de junho de 2004, opinou, unanimemente, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 285/2004, pela admissibilidade e , no mérito, pela aprovação parcial das emendas de nºs 21, 24, 31, 34, 40, 54, 67, e 68, com substitutivo; e pela rejeição, na parte em que versem sobre os dispositivos apreciados, das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 15, 20, 26, 28, 38, 44, 45, 46, 47, 51, 55, 56, 57, 58, 60, 66, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 88, 89, 94, nos termos do parecer do relator, que apresentou complementação de voto e, após a apreciação dos destaques concluída em 9 de junho de 2004, reformulação de voto. |
|
|
|
|
|
14/06/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Of. 008/04-Pres da CESP, à Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que a Comissão, em reunião ordinária realizada no dia 01/06/04, deliberou por desmembrar a PEC 255/04 para constituir duas novas proposições: 1 - constante dos arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150, § 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179, constantes do art. 1º, os arts, 95, 96, parágrafo único, I, II, III e 97, constantes do art. 2º, que trata do ADCT, a íntegra dos arts. 3º, 8º e 9º (a serem renumerados para 3º, 4º e 5º). 2 - constante dos arts 146, IV, 150, VI, e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts. 4º, 5º, 7º (renumerados para 2º, 3º e 4º). Neste sentido, encaminha os dois textos resultantes do desmembramento, juntamente com as emendas que recebeu da referida Comissão. |
|
|
|
|
|
28/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO da Presidência ao Of. 008/04-Pres da CESP: "Renumere-se como PEC nºs 285/04 e 293/04, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04 e 255/04. Publique-se." |
|
|
|
|
|
15/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 3755/2006, pelo Dep. Ivan Ranzolin e outros. |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ 3755/06, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD.
DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01. |
|
|
|
|
|
19/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008. |
|
|
|
|
|
09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|