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REQ 138/2012 CDC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 13/11/2012
Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 2992, de 2011, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos inscrever os consumidores inadimplentes em bancos de dados e cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 138/2012, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 2992, de 2011, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos inscrever os consumidores inadimplentes em bancos de dados e cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito".
21/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Aprovado para realização em conjunto com o Requerimento 125/2012.
10/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivada