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PLN 42/2019 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13963/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/2019
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 42/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13963/2019. DOU 23/12/19 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 42/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
17/10/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)
19/10/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto de 20 a 29/10/2019.
29/10/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
06/11/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexado o OF/GAB.JCB Nº 361/19, DE 29.10.2019, do Deputado João Carlos Bacelar ao Senador Marcelo Castro, Presidente da CMO, que solicita o cancelamento da emenda de remanejamento de despesa nº 3, de sua autoria, ao PLN 42/2019.
18/11/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Recebido em 18/11/2019, às 19h, o OFÍCIO SEI Nº 627/2019/GME-ME, de 18.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 42/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 51 a 68, o referido ofício e os documentos que a acompanham.
19/11/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Vicentinho Júnior
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei com as alterações promovidas pelo ofício nº 627/2019GME-ME, do Ministro da Economia, na forma do Substitutivo. Quanto as 16 (dezesseis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas 5, 6, 9 e 14, APROVAÇÃO PARCIAL da emenda 15 e REJEIÇÃO das demais.
19/11/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
O Presidente propôs a inclusão de pauta e a dispensa do prazo de dois dias úteis para a apreciação dos Relatórios apresentados aos PLNs 42, 48 e 50/2019.
Aprovada a inclusão de pauta e a dispensa do prazo de dois dias úteis para a apreciação dosRelatórios apresentados aos PLNs 42, 48 e 50/2019.
O Presidente abriu o prazo para a apresentação de Destaques.
Relatório lido pelo Relator Deputado Vicentinho Júnior.
Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass.
O Presidente encerrou a discussão e o prazo para apresentação de Destaques. Não foram apresentados Destaques.
O Presidente declarou inadmitida a emenda de número 2, conforme declarado pelo Relator em seu voto.
Aprovado.
19/11/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, favorável ao Projeto de Lei nº 42/2019-CN com as alterações promovidas pelo ofício nº 627/2019/GME-ME, do Ministro da Economia, na forma do Substitutivo. Quanto as 16 (dezesseis) emendas apresentadas, foi declarada INADMITIDA a emenda nº 2, APROVADAS as emendas 5, 6, 9 e 14, APROVADA PARCIALMENTE a de 15 e REJEITADAS as demais.
À SLCN.
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13963/2019. DOU 23/12/19 PÁG 02 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 42/2019 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 42/2019 CN Relatório do Relator (CMO) 19/11/2019 Vicentinho Júnior VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei com as alterações promovidas pelo ofício nº 627/2019GME-ME, do Ministro da Economia, na forma do Substitutivo. Quanto as 16 (dezesseis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas 5, 6, 9 e 14, APROVAÇÃO PARCIAL da emenda 15 e REJEIÇÃO das demais.