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PLP 136/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PPB/PR 13/06/2000
Ementa
Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para 25% (vinte e cinco por cento) a multa a ser paga pelas instituições bancárias que não cumprirem a exigência de aplicação em crédito rural. Altera a Lei nº 4.595, de 1964.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária,  aumento, percentual, multa, instituição financeira, bancos, descumprimento, exigência, aplicação de recursos, crédito rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 17 06 00 PÁG 32851 COL 01
.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 08/11/2000 -
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 31/07/2001 -
Parecer da relatora, Deputada Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


15/08/2001 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/09/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.


17/12/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
13/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP RICARDO BARROS.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 17 06 00 PÁG 32851 COL 01
.
11/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
24/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP ANIVALDO VALE.
18/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE.
08/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE.
10/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
23/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
31/07/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer da relatora, Deputada Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Sampaio Dória.
10/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
Designado Relator: Dep. Gerson Peres
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CFT.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69402 Col 01, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 136/2000    Emendas apresentadas
PLP 136/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP 136/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PLP 136/2000 Parecer do Relator 18/10/2000 Anivaldo Vale PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE.
PAR 1 CAPADR => PLP 136/2000 Parecer de Comissão 25/04/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 136/2000 Parecer do Relator 30/09/2003 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PLP 136/2000 Parecer de Comissão 17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 136/2000 Parecer do Relator 31/07/2001 Yeda Crusius parecer da relatora, Deputada Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CFT => PLP 136/2000 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação