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PL 1645/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9974/2000

Origem:

PLS 27/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JONAS PINHEIRO - PFL/MT

18/03/1996

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentaçao, a produçao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializaçao, a propaganda comercial, a utilizaçao, a importaçao, a exportaçao, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificaçao, o controle, a inspeçao e a fiscalizaçao de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9974/00. DOFC 07 06 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 780/00-PE E MSG 517/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 06 00 PAG 0002 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 12 04 96 PAG 9349 COL 02.

26/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, II.

26/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CEIC.

13/05/1996

CEIC (CEIC)

•

RELATOR DEP RENATO JOHNSSON. DCD 14 05 96 PAG 13559 COL 01.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

21/05/1996

CEIC (CEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 531/95.

28/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 531/95.

12/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 169/96, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 531/95, A ESTE. DCD 29 06 96 PAG 18658 COL 02. DCD 13 12 96 PAG 33056 COL 01.

19/12/1996

CEIC (CEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO.

16/04/1997

CEIC (CEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO. (PL. 1645-A/96). DCD 20 06 97 PAG 0042 COL 01. REP: DCD 30 09 97 PAG 30202 COL 02.

04/07/1997

CEIC (CEIC)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

04/08/1997

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 05 08 97 PAG 21790 COL 02.

•

RELATOR DEP FREIRE JUNIOR. DCD 05 08 97 PAG 21806 COL 01.

13/08/1997

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

01/12/1997

CDCMAM (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE, E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC.

03/06/1998

CDCMAM (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC. PL. 1645-B/96.

19/06/1998

CDCMAM (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

04/08/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.

20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.

22/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.

30/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DAS EMENDAS DA CEIC E DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 531/95 APENSADO.

21/10/1999

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR. (PL. 1645-C/96). DCD 23 10 99 PAG 50539 COL 01.

09/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 17 11 99. DCD 09 11 99 PAG 53286 COL 02.

24/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P-1236/99, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

08/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR. (PL. 1645-D/96)

15/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/429/99.

18/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 871-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

06/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9974/00. DOFC 07 06 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 780/00-PE E MSG 517/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 06 00 PAG 0002 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

20/06/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MSG 517/00-CN. DCN 21 06 00 PAG 15144 COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LEOMAR QUINTANILHA, JONAS PINHEIRO E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: ADEMIR LUCAS, ANDRÉ BENASSI E MARCIO BITTAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 10 08 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 20 08 00. DCN 21 06 00 PAG 15145 COL 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 23. DCN de 21/05/2004, pág 774, col. 02.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 23 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.