PL 1645/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9974/2000

Origem:

PLS 27/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JONAS PINHEIRO - PFL/MT

18/03/1996

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentaçao, a produçao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializaçao, a propaganda comercial, a utilizaçao, a importaçao, a exportaçao, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificaçao, o controle, a inspeçao e a fiscalizaçao de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DOS AGROTOXICOS, REQUISITOS, EMBALAGEM, AGROTOXICO, FACILITAÇÃO, LIMPEZA, CLASSIFICAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, LACRE, RESPONSAVEL, EMPRESA, DESTINAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, PRODUTO, DEVOLUÇÃO, USUARIO, APREENSÃO, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESUSO, INUTILIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, PRAZO, PROCEDIMENTO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE, FRACIONAMENTO, REEMBALAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, ENTIDADE, CREDENCIAMENTO, EQUIPAMENTOS, PULVERIZAÇÃO, EXIGENCIA, BULA. COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM, AGROTOXICO, DESOCUPAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PRODUTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, USUARIO, COMERCIANTE, DECUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, FABRICANTE, PRODUTOR, EMPRESA, COLABORAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CAMPANHA EDUCATIVA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9974/00. DOFC 07 06 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 780/00-PE E MSG 517/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 06 00 PAG 0002 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 12 04 96 PAG 9349 COL 02.

26/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, II.

26/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CEIC.

13/05/1996

CEIC (CEIC)

•

RELATOR DEP RENATO JOHNSSON. DCD 14 05 96 PAG 13559 COL 01.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

21/05/1996

CEIC (CEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 531/95.

28/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 531/95.

12/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 169/96, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 531/95, A ESTE. DCD 29 06 96 PAG 18658 COL 02. DCD 13 12 96 PAG 33056 COL 01.

19/12/1996

CEIC (CEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO.

16/04/1997

CEIC (CEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO. (PL. 1645-A/96). DCD 20 06 97 PAG 0042 COL 01. REP: DCD 30 09 97 PAG 30202 COL 02.

04/07/1997

CEIC (CEIC)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

04/08/1997

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 05 08 97 PAG 21790 COL 02.

•

RELATOR DEP FREIRE JUNIOR. DCD 05 08 97 PAG 21806 COL 01.

13/08/1997

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

01/12/1997

CDCMAM (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE, E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC.

03/06/1998

CDCMAM (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC. PL. 1645-B/96.

19/06/1998

CDCMAM (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

04/08/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.

20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.

22/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.

30/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DAS EMENDAS DA CEIC E DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 531/95 APENSADO.

21/10/1999

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR. (PL. 1645-C/96). DCD 23 10 99 PAG 50539 COL 01.

09/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 17 11 99. DCD 09 11 99 PAG 53286 COL 02.

24/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P-1236/99, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

08/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR. (PL. 1645-D/96)

15/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/429/99.

18/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 871-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

06/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9974/00. DOFC 07 06 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 780/00-PE E MSG 517/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 06 00 PAG 0002 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

20/06/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MSG 517/00-CN. DCN 21 06 00 PAG 15144 COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LEOMAR QUINTANILHA, JONAS PINHEIRO E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: ADEMIR LUCAS, ANDRÉ BENASSI E MARCIO BITTAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 10 08 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 20 08 00. DCN 21 06 00 PAG 15145 COL 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 23. DCN de 21/05/2004, pág 774, col. 02.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 23 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•