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PEC 25/2023 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiza Erundina - PSOL/SP, Guilherme Boulos - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Ivan Valente - PSOL/SP, Helder Salomão - PT/ES, Chico Alencar - PSOL/RJ e outros |
16/05/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem
contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Direitos sociais, direito ao transporte, diretrizes, Sistema Único de Mobilidade, transporte público coletivo. _Criação, contribuição, custeio, sistema viário, transporte público coletivo, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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22/05/2023 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PEC n. 25/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem
contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano
". |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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19/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/2023. |
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07/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 25/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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PEC 25/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 25/2023 |
Parecer do Relator |
12/12/2023 |
Kiko Celeguim |
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Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 25/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PEC 25/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 |
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RPD 2 CCJC => PEC 25/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 |
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RPD 3 CCJC => PEC 25/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 |
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RPD 4 CCJC => PEC 25/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 |
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RPD 5 CCJC => PEC 25/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 |
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RPD 6 CCJC => PEC 25/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023 |
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