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PL 87/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2735/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Pinato - PP/SP |
03/02/2021 |
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Ementa |
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Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
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Indexação |
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Criação, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), finalidade, recuperação, atividade empresarial, adesão, pessoa física, pessoa jurídica. _Âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sujeiro passivo, adesão, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), liquidação, débito tributário, débito não tributário. _Âmbito, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sujeiro passivo, adesão, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), liquidação, débito, inscrição, dívida ativa, União, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 87/2021, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária – PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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12/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 357. |
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12/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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17/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1073/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao Projeto de Lei nº 1.890, de 2020". |
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18/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 87/2021 Emendas apresentadas |
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PL 87/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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PL 87/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1073/2021 |
Requerimento de Apensação |
17/05/2021 |
Alexis Fonteyne |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao Projeto de Lei nº 1.890, de 2020. |
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