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PL 87/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2735/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 03/02/2021
Ementa
Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Indexação
Criação, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), finalidade, recuperação, atividade empresarial, adesão, pessoa física, pessoa jurídica. _Âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sujeiro passivo, adesão, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), liquidação, débito tributário, débito não tributário. _Âmbito, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sujeiro passivo, adesão, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), liquidação, débito, inscrição, dívida ativa, União, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 87/2021, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária – PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 357.
12/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1073/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao  Projeto de Lei nº 1.890, de 2020".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020.  Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 87/2021    Emendas apresentadas
PL 87/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 87/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1073/2021 Requerimento de Apensação 17/05/2021 Alexis Fonteyne Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao  Projeto de Lei nº 1.890, de 2020.