| PEC 266/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ | 06/10/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 13/10/2016 | |||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade). DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 06/10/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 266/2016, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior". | ||||||||||||||||||||||
| 06/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência. | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/16 PÁG 682 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 13/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 22/10/16 PÁG 96 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Não deliberado. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Edson Moreira, pelo Deputado Valmir Prascidelli. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | ||||||||||||||||||||||
| • | Suspensa a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Valmir Prascidelli. | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela inadmissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer Vencedor. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fausto Pinato. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 22/08/17, PÁG 152 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC nº 266/2016, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2017). | ||||||||||||||||||||||
| 04/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade). DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01. |
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