PL 7227/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lúcio Vale - PR/PA, Remídio Monai - PR/RR, Capitão Augusto - PR/SP, Paulo Teixeira - PT/SP e outros

28/03/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.

Explicação da Ementa

Revoga as Leis nº 5.917, de 1973; 6.346, de 1976, 6.504, de 1977; 6.555, de 1978; 6.574, de 1978; 6.630, de 1979; 6.648, de 1979; 6.671, de 1979; 6.776, de 1980; 6.933, de 1980; 6.976, de 1980; 7.003, de 1982; 7.436, 1985; 7.581, de 1986; 9.060, de 1995; 9.078, de 1995; 9.830, de 1999; 9.852,de 1999; 10.030, de 2000; 10.031, de 2000; 10.540, de 2002 10.606, de 2002; 10.680, de 2003; 10.739, de 2003; 10.789, de 2003; 10.960, de 2004; 11.003, de 2004; 11.122, de 2005; 11.475, de 2007; 11.550, de 2007; 11.701, de 2008; 11.729, de 2008; 11.731, de 2008. Revoga dispositivos das Leis nº 6.261, de 1975; 6.406, de 1977; 11.297, de 2006; 11.314, de 2006; 11.482, de 2007; 11.518, de 2007; 11.772, de 17 de 2008.

Indexação

Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Viação (SNV), critério, inclusão, rodovia federal, Subsistema Rodoviário Federal, ferrovia, Subsistema Ferroviário Federal, relação, descrição, via navegável, Subsistema Aquaviário Federal, desativação, erradicação, ferrovia, autorização, Congresso Nacional.
_Inclusão, anexo, relação descritiva, rodovia, ferrovia, via navegável, porto marítimo, porto fluvial, porte lacustre, aeródromo.
_Revogação, Lei do PNV, Plano Nacional de Viação.
_Revogação, dispositivo legal, lei federal, alteração, Lei do PNV, Plano Nacional de Viação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/04/2017

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2019)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

11/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.

12/12/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7227/2017, pelos Deputados Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que: "Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação".

05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/04/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

06/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 204 COL 01.

12/04/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG)

17/04/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)

25/04/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/07/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento n. 233/2017, pelos Deputados Jaime Martins (PSD-MG) e Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.227, de 2017, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV".

19/11/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.

20/11/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2018)

05/12/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/12/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.

12/12/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 482, Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

27/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-620/2019.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.

27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

28/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2019)

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7227/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/2017

PL 7227/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CVT => PL 7227/2017

Parecer do Relator

11/12/2018

Jaime Martins

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CVT => PL 7227/2017

Substitutivo

11/12/2018

Jaime Martins

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV -, revoga a Lei nº 1.155, de 12 de julho de 1950, a Lei nº 1.177, de 10 de agosto de 1950, a Lei nº 2.317, de 8 de setembro de 1954, a Lei nº 2.333, de 8 de novembro de 1954, a Lei nº 3.629, de 10 de setembro de 1959, a Lei nº 4.614, de 2 de abril de 1965, a Lei nº 4.625, de 13 de maio de 1965, a Lei nº 5.098, de 2 de setembro de 1966, a Lei nº 5.335, de 12 de outubro de 1967, a Lei nº 5.616, de 14 de outubro de 1970, a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, os arts. 1º a 3º da Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, a Lei nº 6.406, de 21 de março de 1977, a Lei nº 6.504, de 13 de dezembro de 1977, a Lei nº 6.555, de 22 de agosto de 1978, a Lei nº 6.574, de 30 de setembro de 1978, a Lei nº 6.630, de 16 de abril de 1979, a Lei nº 6.648, de 16 de maio de 1979, a Lei nº 6.671, de 4 de julho de 1979, a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, a Lei nº 6.776, de 30 de abril de 1980, a Lei nº 6.933, de 13 de julho de 1980, a Lei nº 6.976, de 14 de dezembro de 1980, a Lei nº 7.003, de 24 de junho de 1982, a Lei nº 7.436, de 20 de dezembro de 1985, a Lei nº 7.581, de 24 de dezembro de 1986, a Lei nº 7.749, de 10 de abril de 1989, a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, a Lei nº 8.925, de 9 de agosto de 1994, a Lei nº 8.927, de 9 de agosto de 1994, a Lei nº 8.963, de 26 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995, a Lei nº 9.078, de 11 de julho de 1995, a Lei nº 9.128, de 16 de novembro de 1995, a Lei nº 9.830, de 2 de setembro de 1999, a Lei nº 9.852, de 27 de outubro de 1999, a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, a Lei nº 10.030, de 20 de outubro de 2000, a Lei nº 10.031, de 20 de outubro de 2000, a Lei nº 10.236, de 7 de junho de 2001, a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, a Lei nº 10.423, de 15 de abril de 2002, a Lei nº 10.434, de 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.540, de 1º de outubro de 2002, a Lei nº 10.562, de 18 de novembro de 2002, a Lei nº 10.570, de 21 de Novembro de 2002, a Lei nº 10.606, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.649, de 14 de abril de 2003, a Lei nº 10.680, de 23 de maio de 2003, a Lei nº 10.739, de 24 de setembro de 2003, a Lei nº 10.789, de 28 de novembro de 2003, a Lei nº 10.924, de 23 de Julho de 2004, a Lei nº 10.960, de 7 de outubro de 2004, a Lei nº 10.965, de 8 de Novembro de 2004, a Lei nº 11.003, de 16 de dezembro de 2004, a Lei nº 11.103, de 18 de março de 2005, a Lei nº 11.122, de 31 de maio de 2005, a Lei nº 11.141, de 25 de julho de 2005, a Lei nº 11.175, de 6 de setembro de 2005, a Lei nº 11.205, de 6 de dezembro de 2005, a Lei nº 11.256, de 27 de dezembro de 2005, a Lei nº 11.286, de 13 de março de 2006, os arts. 2º a 7º da Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006, o art. 20 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a Lei nº 11.363, de 23 de outubro de 2006, a Lei nº 11.475, de 29 de maio de 2007, o art. 12 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, o art. 11 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, a Lei nº 11.541, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 11.550, de 19 de novembro de 2007, a Lei nº 11.620, de 19 de dezembro de 2007, a Lei nº 11.623, de 19 de dezembro de 2007, a Lei nº 11.674, de 19 de maio de 2008, a Lei nº 11.676, de 19 de maio de 2008, a Lei nº 11.677, de 19 de maio de 2008, a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, a Lei nº 11.701, de 18 de junho de 2008, a Lei nº 11.703, de 18 de junho de 2008, a Lei nº 11.711, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.712, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.713, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.714, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.715, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.725, de 23 de junho de 2008, a Lei nº 11.728, de 24 de junho de 2008, a Lei nº 11.729, de 24 de junho de 2008, a Lei nº 11.730, de 24 de junho de 2008, a Lei nº 11.731, de 24 de junho de 2008, os arts. 1º a 3º e os anexos I, II e III da Lei nº 11.772 de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 11.792 de 2 de outubro de 2008, a Lei nº 11.806 de 13 de novembro de 2008, a Lei nº 11.862 de 15 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.878 de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.879 de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.880 de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.911 de 31 de março de 2009, a Lei nº 11.913 de 31 de março de 2009, a Lei nº 11.916 de 9 de abril de 2009, a Lei nº 11.929 de 17 de abril de 2009, a Lei nº 11.968 de 6 de julho de 2009, a Lei nº 12.028 de 10 de setembro de 2009, a Lei nº 12.057 de 13 de outubro de 2009, o art. 27 da Lei nº 12.058 de 13 de outubro de 2009, a Lei nº 12.062 de 27 de outubro de 2009, a Lei nº 12.065 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.069 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.072 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.076 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.082 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.129 de 17 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.131 de 17 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.203 de 19 de janeiro de 2010, a Lei nº 12.210 de 19 de janeiro de 2010, a Lei nº 12.222 de 12 de abril de 2010, a Lei nº 12.226 de 12 de abril de 2010, a Lei nº 12.247 de 27 de maio de 2010, a Lei nº 12.264 de 21 de junho de 2010, a Lei nº 12.290 de 20 de julho de 2010, a Lei nº 12.327 de 15 de setembro de 2010, a Lei nº 12.330 de 15 de setembro de 2010, a Lei nº 12.331 de 15 de setembro de 2010, a Lei nº 12.379 de 6 de janeiro de 2011, o art. 9º da Lei nº 12.409 de 25 de maio de 2011, a Lei nº 12.445 de 15 de julho de 2011, a Lei nº 12.450 de 15 de julho de 2011, a Lei nº 12.451 de 20 de julho de 2011, a Lei nº 12.454 de 26 de julho de 2011, a Lei nº 12.456 de 26 de julho de 2011, a Lei nº 12.460 de 26 de julho de 2011, a Lei nº 12.473 de 1 de setembro de 2011, a Lei nº 12.495 de 20 de setembro de 2011, a Lei nº 12.503 de 11 de outubro de 2011, a Lei nº 12.515 de 10 de novembro de 2011, a Lei nº 12.517 de 10 de novembro de 2011, a Lei nº 12.520 de 11 de novembro de 2011, a Lei nº 12.532 de 2 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.584 de 30 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.585 de 30 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.588 de 9 de janeiro de 2012, a Lei nº 12.609 de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.611 de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.672 de 19 de junho de 2012, a Lei nº 12.827 de 11 de junho de 2013, a Lei nº 12.885 de 21 de novembro de 2013, a Lei nº 12.985 de 2 de junho de 2014, a Lei nº 13.013 de 21 de julho de 2014, a Lei nº 13.035 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.036 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.037 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.038 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.039 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.040 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.041 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.042 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.128 de 26 de maio de 2015, a Lei nº 13.145 de 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.147 de 7 de julho de 2017, a Lei nº 13.231 de 28 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.304 de 4 de julho de 2016, a Lei nº 13.395 de 21 de dezembro de 2016, a Lei nº 13.461 de 3 de julho de 2017, a Lei nº 13.462 de 5 de julho de 2017, a Lei nº 13.523 de 27 de novembro de 2017, a Lei nº 13.577 de 26 de dezembro de 2017, a Lei nº 13.578 de 26 de dezembro de 2017, a Lei nº 13.582 de 26 de dezembro de 2017, a Lei nº 13.591 de 4 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.597 de 8 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.600 de 8 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.607 de 9 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.612 de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.616 de 11 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.618 de 15 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.619 de 15 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.624 de 16 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.625 de 16 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.689 de 5 de julho de 2018, a Lei nº 13.694 de 10 de julho de 2018, e dá outras providências.

PAR 1 CVT => PL 7227/2017

Parecer de Comissão

12/12/2018

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CVT => PL 7227/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

13/12/2018

Comissão de Viação e Transportes

PL 7227/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 233/2017 CVT => PL 7227/2017

Requerimento

12/07/2017

Jaime Martins

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.227, de 2017, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 261/2019 => PL 3674/2012

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

07/02/2019

Vitor Lippi

Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.