TRANSFORMADO NA LEI 7520/86. DOFC 16 07 86 PAG 10473 COL 01.
| PL 7544/1986 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7520/1986 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 131/1986 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 07/05/1986 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| CRIA A DECIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| FIXANDO SUA SEDE EM CAMPINAS COM JURISDIÇÃO NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DE SÃO PAULO NÃO ABRANGIDOS PELA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA QUINTA REGIÃO, DESMEMBRAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGUNDA REGIÃO, SEDE, CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (ESTADO)JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (ESTADO), COMPOSIÇÃO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, NOME, LISTA TRIPLICE, INDICAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MANUTENÇÃO, JURISDIÇÃO, SEGUNDA REGIÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), ARUJA (SP), BARUERI (SP), BIRITIBA-MIRIM (SP), CAIEIRAS (SP), CAJAMAR (SP), CARAPICUIBA (SP), COTIA (SP), CUBATÃO (SP), DIADEMA (SP), EMBU (SP), EMBU GUAÇU (SP), FERRAZ DE VASCONCELOS (SP), FRANCISCO MORATO (SP), FRANCO DA ROCHA (SP), GUARAREMA (SP), GUARUJA (SP), GUARULHOS (SP), ITAPECERICA DA SERRA (SP), ITAPEVI (SP), ITAQUAQUECETUBA (SP), JANDIRA (SP), JUQUITIBA (SP), MAIRIPORÃ (SP), MAUA (SP), MOGI DAS CRUZES (SP), OSASCO (SP), PIRAPORA DO BOM JESUS (SP), POA (SP), PRAIA GRANDE (SP), RIBEIRÃO PIRES (SP), RIO GRANDE DA SERRA (SP), SALESOPOLIS (SP), SANTA ISABEL (SP), SANTANA DE PARNAIBA (SP), SANTO ANDRE (SP), SANTOS (SP), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CAETANO DO SUL (SP), SÃO VICENTE (SP), SUZANO (SP), TABOÃO DA SERRA (SP). SÃO PAULO (ESTADO), EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SANTA ISABEL (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), GUARULHOS (SP). SÃO PAULO (ESTADO), INCLUSÃO, MUNICIPIO, COTIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), ITAPECERICA DA SERRA (SP). SÃO PAULO (ESTADO)DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO COLETIVO, SINDICATO, SÃO PAULO (ESTADO), JURISDIÇÃO, DECIMA QUINTA REGIÃO. DIREITOS, OPÇÃO, JUIZ DO TRABALHO,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). TRANSFERENCIA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), PATRIMONIO, SERVIDOR, CARGO, FUNÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA QUINTA REGIÃO, APROVEITAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONARIOS, JUIZ SUBSTITUTO. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, FUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA (DAI), PROVIMENTO, VAGA, CONCURSO PUBLICO. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), INSTALAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO(TRT). CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, TRABALHO, CARGO, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, INSTALAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016). AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7520/86. DOFC 16 07 86 PAG 10473 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 05 86 PAG 3428 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CSP E CF. | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DA CTB, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/1986 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 195/86, DA CTB, REQUERENDO DESISTENCIA DA AUDIENCIA. | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/1986 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 05 86 PAG 4566 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7544/86. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM 02 EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA DA CF. DCN1 28 05 86 PAG 4869 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7544-A/86. DCN1 28 05 86 PAG 4806 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LEORNE BELEM. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 29 05 86 PAG 4964 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7544-B/86. DCN1 28 05 86 PAG 4822 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP HOMERO SANTOS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NYDER BARBOSA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 86 PAG 5227 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7544-C/86. DCN1 22 05 86 PAG 4313 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LEORNE BELEM E FRANCISCO AMARAL. REQUERIMENTO DO DEP FLAVIO BIERRENBACH, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'DO QUADRO DE CARREIRA', CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO ITEM II DO PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP FLAVIO BIERRENBACH. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO: PMDB=NÃO; PFL=NÃO; PDS=SIM; PTB=SIM; PT=NÃO; PCB=NÃO; PL=NÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ: PMDB=SIM; PFL=SIM; PDS=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM; PT=SIM; PCB=SIM; PC DO B=SIM. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE: PMDB=SIM; PFL=SIM; PDS=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM; PT=SIM; PC DO B=SIM. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'DO QUADRO DE CARREIRA', CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO ITEM II DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 86 PAG 6249 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/1986 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 20 06 86 PAG 6312 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/1986 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7544-D/86. DCN1 21 06 86 PAG 6384 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF 207/86. | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7520/86. DOFC 16 07 86 PAG 10473 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF. SM/439, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||||