PL 1490/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laercio Oliveira - PR/SE

01/06/2011

Ementa

Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências.

Indexação

Proibição, participação, licitação, cooperativa, subordinação, relação de emprego, tomador, fornecedor, mão de obra, pessoa física.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2023

Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

13/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.

05/10/2011 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1490/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências".

01/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 02/06/11 PÁG 27987 COL 02.

08/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

08/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 09/06/11 PÁG 29497 COL 02.

09/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

09/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

14/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

15/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011)

30/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.

28/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Romero Rodrigues.

05/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Maia (PR-RN).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

06/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 14/10/11, PÁG 56597 COL 02, Letra A.

08/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)

21/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)

07/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

08/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013)

21/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Roberto Santiago, Sandro Mabel e Francisco Chagas.

Aprovado Requerimento 337/14, de autoria dos Deputados Francisco Chagas e Assis Melo, para realização de Audiência Pública.

Aguardando Realização de Audiência Pública.
Aguarda realização de Audiência Pública.

02/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 337/2014, pelo Deputado Francisco Chagas (PT-SP), que: "Requer, a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1490/2011 que 'veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências'".

04/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado Requerimento 337/14 no dia 04/06/2014. Aguarda Realização de Audiência Pública.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.

27/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

21/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1490/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/06/2011

17/03/2023

PL 1490/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1490/2011

Parecer do Relator

13/09/2011

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.

PAR 1 CDEICS => PL 1490/2011

Parecer de Comissão

05/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1490/2011

Parecer do Relator

07/11/2013

Sandro Mabel

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 1490/2011

Substitutivo

07/11/2013

Sandro Mabel

Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012, para disciplinar a participação de cooperativas em licitações.

PL 1490/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 337/2014 CTASP => PL 1490/2011

Requerimento de Audiência Pública

02/04/2014

Francisco Chagas

Requer, a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1490/2011 que "veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 225/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/02/2015

Laercio Oliveira

Solicita desarquivamento de proposições.

REQ 144/2019 => PLP 407/2008

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Laercio Oliveira

Solicita desarquivamento de proposições.