TRANSFORMADO NA LEI 7661/88. DOFC 18 05 88 PAG 8633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 192/88-PE E MENSAGEM 81/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 05 88 PAG 8638 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 841 COL 03.
| PL 216/1987 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7661/1988 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 297/1987 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 24/09/1987 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7661/88. DOFC 18 05 88 PAG 8633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 192/88-PE E MENSAGEM 81/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 05 88 PAG 8638 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 841 COL 03. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/09/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 09 87 PAG 2807 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ E CCT. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP. AMARAL NETTO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 20 11 87 PAG 3477 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 11 87 PAG 3327 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DDO PARECER DA CCJ E CCT. PENDENTE DE PARECER A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 216-A/87. DCN1 20 11 87 PAG 3364 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 04 DA PAUTA DE HOJE, POR UMA SESSÃO. DCN1 27 11 87 PAG 3583 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 04 DA PAUTA DE HOJE, POR UMA SESSÃO. DCN1 02 12 87 PAG 3618 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA. DCN1 05 12 87 PAG 3768 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CCT AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 216-B/87. DCN1 05 12 87 PAG 3643 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP EDUARDO JORGE E ALDO ARANTES. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR A EMENDA DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 03 88 PAG 0911 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 216-C/87. DCN1 24 03 88 PAG 0912 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF 42/88. DCN1 02 06 88 PAG 2107 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM/103/88, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7661/88. DOFC 18 05 88 PAG 8633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 192/88-PE E MENSAGEM 81/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 05 88 PAG 8638 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 841 COL 03. | ||||||||||||||||||||||