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PL 7195/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4316/2001
Origem: PLS 139/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - RICARDO SANTOS - PSDB/ES 05/09/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2007 Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN, CTASP e CCJR - Artigo 24, II.
04/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05/11/02  PÁG 45993  COL 01.
05/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
07/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô
• Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer
09/01/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTASP.
17/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
19/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 20/02/03  PÁG 03346  COL 01., Letra A.
27/02/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo
28/02/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho
28/04/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vicentinho
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela rejeição.
07/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Rodrigo Maia.
08/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolução de Vista (Dep. Rodrigo Maia).
14/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de Ofício.
21/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encaminhado à CCJR.
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 77/2003-CTASP.
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
02/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/06/03  PÁG 24821 COL 02, Letra B.
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 77/03, da CTASP.
(Novo despacho).
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro
22/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jair Bolsonaro
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 295/07, solicitando a devolução do PL 7195/02, em razão de apensação.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.