Imprimir

PL 7195/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4316/2001
Origem: PLS 139/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - RICARDO SANTOS - PSDB/ES 05/09/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.
Indexação
Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critérios, regularização, validação, escritura pública, transferência, domínio, alienação, propriedade, bens imóveis, terreno de marinha, comprovação, período, cadeia dominial, área, aterro, Estados, Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2007 Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CTASP e CCJR - Artigo 24, II.
04/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05/11/02  PÁG 45993  COL 01.
05/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
07/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
09/01/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTASP.
17/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
19/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 20/02/03  PÁG 03346  COL 01., Letra A.
27/02/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo
28/02/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Vicentinho
28/04/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vicentinho
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela rejeição.
07/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Rodrigo Maia.
08/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolução de Vista (Dep. Rodrigo Maia).
14/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
21/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2003 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encaminhado à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 77/2003-CTASP.
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
02/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/06/03  PÁG 24821 COL 02, Letra B.
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 77/03, da CTASP.
(Novo despacho).
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro
22/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jair Bolsonaro
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 295/07, solicitando a devolução do PL 7195/02, em razão de apensação.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7195/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2002 Despacho à CREDN, CTASP e CCJR - Artigo 24, II.
25/10/2007 Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
PL 7195/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7195/2002 Parecer do Relator 22/09/2003 Jair Bolsonaro Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 7195/2002 Parecer do Relator 05/12/2002 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 7195/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7195/2002 Parecer do Relator 28/04/2003 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 7195/2002 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela rejeição.
PL 7195/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1865/2007 => PL 3593/2000 Requerimento de Apensação 17/10/2007 Eliseu Padilha Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.