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PL 7581/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Tebaldi - PSDB/SC 20/05/2014
Ementa
Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias.
Indexação
Regulamentação, Transporte de passageiro, transporte interestadual, fretamento, transporte escolar, turismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2015 Deferido o Requerimento n. 2651/2015 conforme despacho com o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.651/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.581/2014, para incluir a Comissão de Turismo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.581/2015: à CTUR, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7581/2014, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias".
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/14, PÁG 149 COL 01.
02/06/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 140/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2015.
15/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR)
16/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento n. 53/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros".
16/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento n. 63/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros".
09/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
10/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2015)
15/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento do Sr. João Rodrigues que requer a realização de Audiência Pública para debater o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
05/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
06/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), para análise da emenda apresentada ao substitutivo.
06/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2651/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão da Comissão de Turismo como competente para apreciar o PL 7581/14".
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2651/2015 conforme despacho com o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.651/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.581/2014, para incluir a Comissão de Turismo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.581/2015: à CTUR, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]”
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o memorando nº 228/2015 solicitando a devolução deste.
20/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição à Emenda apresentada ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT
Devolução à CCP em cumprimento ao Memorando nº 228/2015-COPER.
21/08/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
25/08/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
26/08/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2015)
08/09/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3087/2015, pela Comissão de Turismo, que: "Neste ano de 2015, a Comissão de Turismo estabeleceu como uma de suas metas a aprovação de um projeto de lei de incentivo ao turismo, bem como um esforço para dar celeridade aos projetos de lei relacionados ao setor, que já se encontravam tramitando nesta Casa. Como o Dia Mundial do Turismo é comemorado no dia 27 de setembro, pensamos que essa seria a semana ideal para consolidar esse esforço. Por tal motivo, venho, por meio deste, apresentar a Vossa Excelência o projeto de Lei nº 2.892/15 e solicitar apoio para incluir, o mais rápido possível, na pauta da Ordem do Dia do Plenário desta Casa a deliberação dos seguintes projetos de lei definidos como prioritários".
27/10/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
28/10/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2015)
10/11/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/12/2015 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
09/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), para reexame.
10/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 11/12/15, PÁG 340 COL 01, Letra A.
25/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
01/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Diego Andrade.
14/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
12/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
05/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
05/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2016, Letra B.
25/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5392/2016, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial, a fim de criarmos o Marco Regulatório do Transporte de Turismo e Fretamento".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7581/2014    Emendas apresentadas
PL 7581/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2014 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/05/2014 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/08/2015 Deferido o Requerimento n. 2651/2015 conforme despacho com o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.651/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.581/2014, para incluir a Comissão de Turismo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.581/2015: à CTUR, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]”
PL 7581/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 7581/2014 Parecer do Relator 27/10/2015 Herculano Passos Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 7581/2014 Substitutivo 27/10/2015 Herculano Passos Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (pendente de análise)
PAR 1 CTUR => PL 7581/2014 Parecer de Comissão 09/12/2015 Comissão de Turismo Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT-A 1 CTUR => PL 7581/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 09/12/2015 Comissão de Turismo SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI No 7.581, DE 2014
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7581/2014 Parecer do Relator 09/07/2015 Remídio Monai Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 7581/2014 Substitutivo 09/07/2015 Remídio Monai COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI No 7.581, DE 2014
Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
PES 1 CVT => PL 7581/2014 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 20/08/2015 Remídio Monai Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição à Emenda apresentada ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT
SBT 2 CVT => PL 7581/2014 Substitutivo 24/05/2016 Remídio Monai Regulamenta a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, realizado em regime de fretamento.
PRL 2 CVT => PL 7581/2014 Parecer do Relator 25/05/2016 Remídio Monai Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 3 CVT => PL 7581/2014 Substitutivo 25/05/2016 Remídio Monai Regulamenta a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, realizado em regime de fretamento.
VTS 1 CVT => PL 7581/2014 Voto em Separado 12/07/2016 Diego Andrade Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
PAR 1 CVT => PL 7581/2014 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade..
Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
CVO 1 CVT => PL 7581/2014 Complementação de Voto 05/10/2016 Remídio Monai Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
SBT-A 1 CVT => PL 7581/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 05/10/2016 Comissão de Viação e Transportes Regulamenta a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, realizado em regime de fretamento.
PL 7581/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 53/2015 CVT => PL 7581/2014 Requerimento 01/06/2015 João Rodrigues Requer a realização de Audiência Pública para debater o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 140/2015 => PL 614/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Marco Tebaldi Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2651/2015 => PL 7581/2014 Requerimento de Redistribuição 06/08/2015 Marco Tebaldi Requer a inclusão da Comissão de Turismo como competente para apreciar o PL 7581/14.
REQ 3087/2015 => PL 2430/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/09/2015 Comissão de Turismo Neste ano de 2015, a Comissão de Turismo estabeleceu como uma de suas metas a aprovação de um projeto de lei de incentivo ao turismo, bem como um esforço para dar celeridade aos projetos de lei relacionados ao setor, que já se encontravam tramitando nesta Casa. Como o Dia Mundial do Turismo é comemorado no dia 27 de setembro, pensamos que essa seria a semana ideal para consolidar esse esforço. Por tal motivo, venho, por meio deste, apresentar a Vossa Excelência o projeto de Lei nº 2.892/15 e solicitar apoio para incluir, o mais rápido possível, na pauta da Ordem do Dia do Plenário desta Casa a deliberação dos seguintes projetos de lei definidos como prioritários.
REQ 5392/2016 => PL 7581/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 25/10/2016 Herculano Passos Requer a constituição de Comissão Especial, a fim de criarmos o Marco Regulatório do Transporte de Turismo e Fretamento.