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PL 4221/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4212/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Matos - PMDB/SC |
06/10/2004 |
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Ementa |
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Estabelece as Diretrizes e Bases Nacionais da Educação Superior e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 1996. |
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Indexação |
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Fixação, diretrizes gerais, educação superior, normas, funcionamento, instituição de ensino superior, instituição pública de ensino, entidade sem fins lucrativos, iniciativa privada, organização, universidade, centro universitário, centro de educação tecnológica, faculdade, autonomia, requisitos, autorização, curso superior, curso de graduação, bacharelado, licenciatura, curso seqüencial, curso tecnológico, curso de pós-graduação, curso de doutorado, curso de mestrado, curso de especialização, curso de extensão, educação à distância, duração, ano letivo, dia letivo, hora - aula, exame vestibular, vaga, matrícula, trancamento de matrícula, universidade pública, transferência, ex - officio, servidor público civil, militar, exclusão, candidato aprovado, concurso público, cargo de confiança, aproveitamento, estudo, garantia, tratamento especial, portador, doença grave, gestante, estudante, serviço militar obrigatório, realização, atividade, exercícios domiciliares, expedição, registro, diploma, certificado, revalidação, título, universidade estrangeira, avaliação, qualidade, universidade particular, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), realização, Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), competência, composição, Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, nomeação, reitor, vice - reitor, diretor, vice - diretor, universidade federal, prazo, mandato.
_ Competência, composição, Conselho Nacional de Educação, câmara técnica, educação básica, ensino superior, criação, Ouvidoria, Ministério da Educação.
_ Alteração, LDB, responsabilidade, União Federal, Estados, autorização, funcionamento, credenciamento, avaliação, instituição de ensino superior, instituição privada de ensino, universidade particular, faculdade particular, revogação, dispositivos, legislação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2008 |
Deferido o Req.2672/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Apense-se ao PL 4221/04 (apenso ao 4212/04) o PL 6137/05. Oficie-se e, após, publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req.2672/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Apense-se ao PL 4221/04 (apenso ao 4212/04) o PL 6137/05. Oficie-se e, após, publique-se." |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4221/2004 (15) |
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PL 4625/2004; PL 6922/2006 (3), PL 8925/2017, PL 3562/2020, PL 609/2022; PL 2741/2008 (5), PL 7217/2014, PL 7615/2014 (1), PL 2806/2015, PL 3421/2015, PL 6467/2019; PL 6137/2005; PL 7015/2010 (2), PL 6351/2016, PL 2796/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 4221/2004, pelo Dep. João Matos, que "estabelece as Diretrizes e Bases Nacionais da Educação Superior e dá outras providências." |
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26/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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27/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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27/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2004 PÁG 46363 COL 01. |
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23/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4625/2004. |
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22/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) |
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23/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006) |
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15/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6922/2006. |
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27/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4160/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004." |
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11/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o requerimento de apensação, Req. 4160/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Apensem-se os Projetos de Lei de números 7.200/2006 e 4.221/2004, ao de número 4.212/2004, nos termos do art. 142 do RICD. A matéria será apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 2º, da Constituição Federal, pela Comissão Especial já constituída, figurando o PL 4.212/2004 como proposição principal, porque mais antigo (RICD, art. 143, inciso II). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 12/07/06 PÁG 35036 COL 02. |
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13/07/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 |
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15/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2741/2008. |
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04/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3109/2008. |
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07/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2672/2008, pela Comissão de Educação e Cultura,, que solicita apensação do PL nº 6.137, de 2005, ao PL nº 4.212, de 2004 (Reforma Universitária). |
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16/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req.2672/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Apense-se ao PL 4221/04 (apenso ao 4212/04) o PL 6137/05. Oficie-se e, após, publique-se." |
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30/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-7015/2010. |
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20/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8081/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº. 3109/2008 do Projeto de Lei 4221/2004". |
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02/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 369/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 7.015, de 2010, do Projeto de Lei nº 4.221, de 2004". |
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29/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 369/2023, conforme o seguinte teor "Indefiro o Requerimento n. 369/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.221/2004 e n. 7.015/2010 tratam de matérias correlatas.Publique-se. Oficie-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4221/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2008 |
Deferido o Req.2672/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Apense-se ao PL 4221/04 (apenso ao 4212/04) o PL 6137/05. Oficie-se e, após, publique-se."
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PL 4221/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4160/2006 => PL 4212/2004 |
Requerimento de Apensação |
27/06/2006 |
José Carlos Aleluia |
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Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004. |
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REQ 8081/2018 => PL 4221/2004 |
Requerimento de Desapensação |
20/02/2018 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº. 3109/2008 do Projeto de Lei 4221/2004. |
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REQ 369/2023 |
Requerimento de Desapensação |
02/03/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei 7.015, de 2010, do Projeto de Lei nº 4.221, de 2004. |
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