SBT 1 CCJC => PL 483/2019 | ||||||||||||||||
Substitutivo | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 483/2019 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Chris Tonietto - PSL/RJ | 06/08/2019 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado. | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
. | . | |||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). |
|||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). | |||||||||||||||