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PL 2419/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2116/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PR/DF 16/07/2015
Ementa
Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penal
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), prazo determinado, medida socioeducativa,  internação, normas, Código Penal, período, avaliação, ato infracional, contagem, reincidência.
_Lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), revogação, dispositivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2015 Apense-se à(ao) PL-2116/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 2419/2015 (1)
PL 661/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2419/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penal".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2116/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 352 COL 01.
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-2116/2015
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-661/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/08/2015 Apense-se à(ao) PL-2116/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade