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PL 3287/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 17/04/2008
Ementa
Proíbe a prática do tabagismo pelo motorista em veículos particulares, e de maneira geral nos veículos de transporte coletivo rodoviário e ferroviário, urbano, intermunicipal e interestadual e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2011 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.287/2008: CVT e CCJC [art. 54, RICD]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, RICD]. Regime de tramitação: Ordinário.
Apensados
Apensados ao PL 3287/2008 (4)
PL 3691/2008; PL 5091/2009; PL 6731/2010 (1), PL 1610/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4846/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/08 PÁG 19854 COL 02
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3060, de 2008, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que solicita apensação do PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994.
18/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se."
30/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5091/2009.
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6731/2010.
19/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6695/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação dos Projetos que especifica".
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 213/2011, pelo Dep. Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-213/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que   solicita desapensação do Projeto Lei 6731/10 do PL  6869/10,
08/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.287/2008: CVT e CCJC [art. 54, RICD]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, RICD]. Regime de tramitação: Ordinário.
13/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com as proposições PL-3691/2008, PL-5091/2009, PL-6731/2010, PL-1610/2011 apensadas.
20/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
21/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
03/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
23/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela rejeição deste e dos PL's 3.691/08,  5.091/09,  6.731/10 e 1.610/11, apensados.
30/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/06/12, PÁG 20283 COL 01, Letra A.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2012).
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/06/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6695/2010, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.695/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."