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PL 1595/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5987/1973
Origem: MSC 353/1973
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/10/1973
Ementa
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5987/73 (VETADO O ARTIGO QUINTO). DOFC 18 12 73 PAG 12993 COL 01. MANTIDO O VETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 10 73 PAG 7390 COL 03. LEITURA DA COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM 353/73-PE. DCN1 19 10 73 PAG 7476 COL 03.
17/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CSP, CF.
17/10/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP HUGO AGUIAR. DCN1 27 10 73 PAG 8059 COL 03.
17/10/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP TOURINHO DANTAS.
18/10/1973 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE DIA 24 10 73.
24/10/1973 Plenário (PLEN)
• OFERECIDAS 06 EMENDAS EM PLENARIO: 04 DO DEP SINVAL GUAZELLI E 02 DO DEP JOSE ALVES. DCN1 25 10 73 PAG 7859 COL 01
• DISCURSO DO DEP JOSE ALVES. DCN1 25 10 73 PAG 7822 COL 01.
25/10/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP HUGO AGUIAR (EMENDAS DE PLENARIO).
25/10/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSE SALLY. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 27 10 73 PAG 8007 COL 01.
26/10/1973 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP JOSE ALVES. DCN1 27 10 73 PAG 8007 COL 01
31/10/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA, E CONTRARIO AS EMENDAS DE PLENARIO. DC1S 17 11 73 PAG 40 COL 03.
31/10/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 02 E 01 DO DEP ATHIE COURY NA COMISSÃO; PELA REJEIÇÃO DAS
08/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO, COM EMENDA, E DAS EMENDAS PLENARIO, COM SUBEMENDA DE 0 A 06. DCN1 09 03 74 PAG 324 COL 03.
14/11/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (1595-A 73). DCN1 15 11 73 PAG 8800 COL 03.
19/11/1973 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE NUMERO REGIMENTAL
• REJEIÇÃO DA EMENDA DA CF.
• APROVAÇÃO DA EMENDA DA CSP.
• PREJUDICADAS AS EMENDAS 01 E 03 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 06 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04, 05 E 06 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJ, EM VOTAÇÃO SECRETA, TENDO VOTADO 165 DEPUTADOS, SENDO NÃO 160 E EM BRANCO 05.
• APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 02 DE PLENARIO, EM VOTAÇÃO SECRETA, TENDO VOTADO 165 DEPUTADOS, SENDO
20/11/1973 Plenário (PLEN)
• DESPACHO A CR. DCN1 20 11 73 PAG 9026 E 9031.
20/11/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE. DCN1 12 03 74 PAG 0357 COL 01.
20/11/1973 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SF. 1595-B/73. DCN1 21 11 73 PAG 9099 COL 02.
21/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 324 73 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS
27/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 411 73 DO SF ENVIANDO EMENDAS AO PROJETO.
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF PL. 1595-C/73. DCN1 28 11 73 PAG 9542 COL 03.
28/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSE SALLY (EMENDA DO SENADO). DCN1 09 03 74 PAG 316 COL 01.
28/11/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP MARCOS FREIRE (EMENDA DO SENADO).
28/11/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ILDELIO MARTINS (EMENDA DO SENADO). DC1S/A 06 12 73 PAG 016 COL 01.
28/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 09 03 74 PAG 325 COL 03.
28/11/1973 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S/A 06 12 73 PAG 005 COL 02.
28/11/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
28/11/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1595-D/73. DCN1 29 11 73 PAG 9589 COL 02.
29/11/1973 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DA EMENDA PELO DEP JOSE ALVES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
29/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CR. DCN1 30 11 73 PAG 9743 COL 01.
30/11/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP SYLVIO BOTELHO. DCN1 03 04 74 PAG 1319 COL 03.
30/11/1973 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. 1595-D/73. DCN1 01 12 73 PAG 9925 COL 03.
03/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A SANÇÃO COM A MENSAGEM 23/73.
• OF. 366/73 COMUNICA AO SF REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1
14/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• VETADO PARCIALMENTE. (DOFC 18 12 73).
• RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DOFC DE 18 12 73 PAG 12953 COL 01.
• DISPOSITIVO VETADO (ARTIGO QUINTO).
• TRANSFORMADO NA LEI 5987/73 (VETADO O ARTIGO QUINTO). DOFC 18 12 73 PAG 12993 COL 01. MANTIDO O VETO.
01/03/1974 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 513 73 (MSC 02-CN 74) (VETO). DCN1 05 03 74 PAG 02 COL 03.
01/03/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO MISTA: SENADORES OZIRES TEIXEIRA, VIRGILIO TAVORA E AMARAL PEIXOTO E DEPUTADOS JOSE SALLY, HUGO AGUIAR E ATHIE COURY.
01/03/1974 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO SOBRE O VETO ATE 21 03 74. DCN1 02 03 74 PAG 106.
04/03/1974 COMISSÃO DOS MUNICÍPIOS (CMUN)
• INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA E ELEIÇÃO DO SENADOR VIRGILIO TAVORA PARA PRESIDENTE E DEP ATHIE COURY PARA VICE-PRESIDENTE.
• RELATOR DEP JOSE SALLY. DCN1 20 03 74 PAG 326.
• RELATORIO 03-CN 74 DCN1 21 03 74 PAG 344.
03/04/1974 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO DA MATERIA VETADA.
• DISCUSSÃO PELOS DEPS FREITAS NOBRE, LYSANEAS MACIEL JG DE ARAUJO JORGE E ALCEU COLLARES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS LAERTE VIEIRA E WILMAR DALLANHOL.
• RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL NA CAMARA: SIM, 77; NÃO, 169. REJEITADA NA CD, DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTAÇÃO NO SENADO. MANTIDO O VETO. DCN1 04 04 74 PAG 0517.