MPV 797/2017 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/08/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/09/2017. Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017. Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
24/08/2017 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/08/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/09/2017. Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017. Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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29/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 398-CN, de 29/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 797, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Davi Alcolumbre para Presidente, o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente e o Deputado João Campos para Relator | ||||||||||||||||||||||
18/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 55, de 17/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/10/17 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 43/2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 576/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 797/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 307/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 797/2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 797/2017, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 43, de 2017, da Comissão Mista da MPV 797/2017, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 512 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
26/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ofício SGM/P nº 1653, de 26/12/17 encaminha processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (perda de eficácia) | ||||||||||||||||||||||
08/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 52-CN, de 07/02/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 797, de 2017, que expirou em 21/12/2017. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 170-CN, de 03/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 797, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||