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PL 7059/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Roberto Pereira - PTB/RS 31/03/2010
Ementa
Dispõe sobre o limite máximo de  tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo máximo de noventa dias de atraso a contar da data pactuada para entrega de imóvel.
Indexação
Fixação, prazo máximo, atraso, entrega, imóvel, construção, obrigatoriedade, fornecedor, construtor, pagamento, encargos, impostos, devolução, percentual, valor, aquisição, descumprimento, contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS).
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/10 PÁG 14577 COL 01.
13/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
04/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
05/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010)
18/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação.
10/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Jardim.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7059/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7059/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7059/2010 Parecer do Relator 05/08/2010 José Paulo Tóffano Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação.