| MPV 132/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na Lei Ordinária 10836/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 21/10/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências. NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2003 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10836/04. DOFC 12 01 04 PAG 01 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (53) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à MPV13203. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2003. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita retirada de pauta desta MPv. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator o Dep. Odair para proferir parecer à Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Odair, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2003 | Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2003 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de retirada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 10; Não: 253; Abst.: 0; Total: 263. Rejeitado o Requerimento. |
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| • | Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Odair, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPv, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, que incorpora, integral ou parcialmente, as Emendas de nºs 1, 17, 22, 23, 46, 47, 51 e 52; e pela rejeição das demais Emendas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam, respectivamente, o adiamento da discussão por 2 sesssões e a discussão desta MPV por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta matéria. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2001-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria. | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 5; Não: 261; Abst.: 1; Total: 267. Rejeitado o Requerimento. |
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| • | Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2003, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 25, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 10. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 15. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 132-A/03) (PLV 28/03) DCD 18/12/03 PÁG 68557 COL 02. |
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| 19/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1192/03. | ||||||||||||||||||||||
| 23/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício CN nº 796 de 23/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 28/03, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||
| 09/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei 10836/04. DOFC 12 01 04 PAG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||