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PLN 8/2019 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13906/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/05/2019
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 8/2019, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica".
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13906/2019. DOU 22/11/19 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 8/2019, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica".
11/06/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
Prazo para Emendas ao Projeto de 16/06/2019 a 24/06/2019.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
24/06/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)
02/07/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Silvio Costa Filho
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
07/08/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado.
08/08/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado SILVIO COSTA FILHO favorável ao Projeto de Lei nº 8/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SLCN.
23/10/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Votação  no Congresso Nacional.
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13906/2019. DOU 22/11/19 PÁG 02 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 8/2019 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 8/2019 CN Relatório do Relator (CMO) 02/07/2019 Silvio Costa Filho VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.