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SBT 1 CSSF => PL 7520/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7520/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 13/06/2008
Ementa
Acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visando a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação para os membros titulares do Conselho Tutelar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Andreia Zito
Tramitação
Data Andamento
13/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Andreia Zito