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PL 1412/1988
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7714/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA 09/12/1988
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO DE RENDA.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DE REFLORESTAMENTO E AS ALIQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURIDICAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO E SANEAMENTO BASICO E A ISENÇÃO AS EMPRESAS EXECUTORAS DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA NA AREA DE PROGRAMA GRANDE CARAJAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7714/88. DOFC 31 12 88 PAG 26201 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4947 COL 01.
09/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CF.
15/12/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENEBALDO CORREA.
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO PRIETO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 16 12 88 PAG 5281 COL 01.
15/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 12 88 PAG 5282 COL 03.
15/12/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO.
15/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1412-A/88. DCN1 16 12 88 PAG 5283 COL 02.
REMESSA AO SF, PELO OF 178/88. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01.
28/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7714/88. DOFC 31 12 88 PAG 26201 COL 01.
29/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AVISO 934/88-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO.
02/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-110/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 02.