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PL 1412/1988
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7714/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA 09/12/1988
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO DE RENDA.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DE REFLORESTAMENTO E AS ALIQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURIDICAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO E SANEAMENTO BASICO E A ISENÇÃO AS EMPRESAS EXECUTORAS DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA NA AREA DE PROGRAMA GRANDE CARAJAS).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, (FISET), REFLORESTAMENTO, AÇÕES, (EMBRAER). EXTINÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTAÇÃO ESPECIAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, (ELETROBRAS), TELECOMUNICAÇÃO, (TELEBRAS), SANEAMENTO BASICO. EXCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, PROJETO, INFRA ESTRUTURA, PROGRAMA GRANDE CARAJAS. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (PASEP), (PIS), VALOR, RECEITA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXCLUSÃO, RECEITA OPERACIONAL. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, RESERVA FLORESTAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7714/88. DOFC 31 12 88 PAG 26201 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4947 COL 01.
09/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CF.
15/12/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENEBALDO CORREA.
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO PRIETO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 16 12 88 PAG 5281 COL 01.
15/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 12 88 PAG 5282 COL 03.
15/12/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO.
15/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1412-A/88. DCN1 16 12 88 PAG 5283 COL 02.
REMESSA AO SF, PELO OF 178/88. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01.
28/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7714/88. DOFC 31 12 88 PAG 26201 COL 01.
29/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AVISO 934/88-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO.
02/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-110/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 02.