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PEC 197/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 87/2015
Origem: PEC 103/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Delcídio do Amaral - PT/MS 10/07/2012
Ementa
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/08/2012
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 87/2015. DOU 17/04/15 PÁG 02 COL 01. DCD de 17/04/15 PÁG 03 COL 01.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 184/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1345/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, que "Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
10/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/07/12 PÁG 26387 COL 01.
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
13/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012
14/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Márcio Macêdo
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade, com substitutivo.
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério.
29/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Durante a verificação de votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ricardo Tripoli, a reunião foi encerrada por falta de "quorum".
05/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Durante verificação de votação de requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, a reunião foi encerrada por falta de "quorum".
06/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 183/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Constituiçâo, Justiça e de Cidadania, sobre pedido de verificação de votação no âmbito daquela comissão".
17/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao REC n.183/12, conforme despacho do seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ricardo Tripoli.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Depuado Eduardo Azeredo, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Márcio Macêdo
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade.
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-71/2011.
20/05/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Em aditamento, retifica o Ato que criou a Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
21/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19468 COL 01.Letra A.
08/08/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
27/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC19712, com a proposição PEC-71/2011 apensada.
• Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 28/08/2013).
17/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo".
• Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra,  Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ".
• Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir a PEC 197-A/2012".
24/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo.
".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada.
Sugere como convidados, Governadores de Estados:
01 representante da Região Centro Oeste;
01 representante da Região Nordeste, e;
01 representante da Região Norte
".
25/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Letra B - Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) em avulso e no DCD de 26/09/2013.
25/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
08/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer a  PEC 197/2012  - ICMS do Comércio Eletrônico  - proposta para inclusão da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), na pessoa do presidente Ludovino Lopes, nas Audiências Públicas que serão realizadas".
09/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Márcio Macêdo que requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
• Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Márcio Macêdo que requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo.
• Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Márcio Macêdo que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada.
Sugere como convidados, Governadores de Estados:
01 representante da Região Centro Oeste;
01 representante da Região Nordeste, e;
01 representante da Região Norte
20/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela  rejeição de todas elas e da PEC 71/2011, apensada.
03/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9159/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 20 (vinte) sessões".
04/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9181/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Emenda Constitucional n° 71/2011 de minha autoria, "que acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do artigo 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se dar sem a presença física de seu estado de origem", da proposta de emenda constitucional n°197/2012 de origem do Senado Federal".
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 9.181/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.181/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se”.
31/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão Especial o Memorando nº 270/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução da PEC 71/11.
19/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9747/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 197/12 - por mais 20 (vinte) sessões".
24/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 9747/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
01/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4/2013.
02/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PEC19712, pelo Dep. Márcio Macêdo
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1/2013 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 3/2013 e 4/2013.
02/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Discutiram a matéria os Deputados Vanderlei Macris e Guilherme Campos.
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.
02/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 03/04/14 PAG 463 COL 01, Letra C.
• Parecer recebido para publicação.
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
10/04/2014 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10036/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a apensação da PEC nº 397, de 2014, à PEC nº 197, de 2012".
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.036/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 397/2014 e n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.036/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
29/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10101/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a apensação da PEC nº 282, de 2013, à PEC 197, de 2012".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10102/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012".
13/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.101/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.101/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se."
• Indeferido o Requerimento n. 10.102/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 397/2014 e n. 197/2012, contido no Requerimento n. 10.102/2014, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.
08/10/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 322/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.101/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 282/2013 à PEC 197/2012".
• Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 323/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente desta Casa que indeferiu o Requerimento n° 10.102/2014, o qual solicitava a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012".
DCD de 16/10/14, PÁG 97 COL 01.
04/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconsideração nº 10768/2014, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que "Requer reconsideração ao Presidente da Câmara dos Deputados, relativo aos Requerimentos 10.101 e 10.102, de 2014.
11/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.768/2014, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido de reconsideração das decisões que indeferiram os Requerimentos n. 10.101/2014 e 10.102/2014, uma vez que a PEC n. 397/2014 é mais abrangente que a PEC n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se".
11/11/2014 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 com o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.
• Prejudicado o destaque do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, para votação em separado do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 197/2012 a fim de substituir o art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.
DCD de 12/11/14 PÁG 125 COL 01.
12/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC19712, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
• Proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/2012 oferecida pelo relator, Deputado Márcio Macêdo.
26/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovada a proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/12.
26/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/14, PÁG 259 COL 01, Letra D.
17/12/2014 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Prejudicada a votação nominal por falta de "quorum".
• Adiada a votação por falta de "quorum".
DCD de 18/12/14 PÁG 142 COL 01.
03/02/2015 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 388; não: 66 ; total: 454.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Não acolhida pela Mesa a Emenda de Redação proposta pelo Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB.
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 197-D/2012).
DCD de 04/02/15 PÁG 159 COL 01.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/15/SGM-P.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 87/2015. DOU 17/04/15 PÁG 02 COL 01. DCD de 17/04/15 PÁG 03 COL 01.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 184/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.