Imprimir

PL 1184/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Alexandre Padilha - PT/SP, Alice Portugal - PCdoB/BA 30/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Indexação
Concessão, licença compulsória, carater temporário, exploração, patente de produto, propriedade industrial, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2021 Deferido o Requerimento n. 1.269/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.269/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.184/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 12/2021. Publique-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 1184/2020 (3)
PL 1219/2021; PL 1649/2020; PL 1383/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1184/2020, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ), que "Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. ".
13/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1067/2020, pelas Deputadas Alexandre Padilha  (PT/SP) e Jandira Feghali  PCdoB, que "Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 1184/2020.  ".
27/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1319/2020, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA) e outros, que "Requer a co-autoria do Projeto de Lei n° 1.184/2020".
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.067/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.319/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1219/2021.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1219/2021 apensada.
08/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 164.
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
09/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1649/2020.
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1383/2021.
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva  (PT/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1383/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1649/2020, e do PL 1219/2021, apensados.
27/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021)
11/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1269/2021, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, ao Projeto de Lei nº 12, de 2021. ".
15/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.269/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.269/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.184/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 12/2021. Publique-se.”
23/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão de apensação.
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 12, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 - 15h - 74ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1184/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/06/2021 Deferido o Requerimento n. 1.269/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.269/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.184/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 12/2021. Publique-se.”
PL 1184/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1184/2020 Parecer do Relator 26/05/2021 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1383/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1649/2020, e do PL 1219/2021, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 1184/2020 Substitutivo 26/05/2021 Benedita da Silva Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
PL 1184/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1067/2020 Requerimento 13/05/2020 Alexandre Padilha Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 1184/2020.  
REQ 1319/2020 Requerimento 27/05/2020 Alice Portugal Requer a co-autoria do Projeto de Lei n° 1.184/2020.
REQ 1269/2021 Requerimento de Apensação 11/06/2021 Jandira Feghali Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, ao Projeto de Lei nº 12, de 2021.