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PL 4473/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Schiochet - PSL/SC 14/08/2019
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.
Indexação
Regulamentação, funcionamento, escritório virtual, definição, registro, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), caracterização, usuário, pessoa física, pessoa jurídica, trabalhador autônomo, profissional liberal, obrigações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-65/2020 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4473/2019 (1)
PL 65/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 08/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 65/2020, apensado, com Substitutivo.


09/06/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4473/2019, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL/SC), que "Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
29/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 151.
10/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
11/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação.
17/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-65/2020.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
22/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 65/2020, apensado, com substitutivo.
23/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2021)
05/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
17/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 65/2020, apensado, com substitutivo.
19/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
08/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP).
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 65/2020, apensado, com Substitutivo.
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Parecer proferido pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Aprovado o Parecer.
10/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
10/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-65/2020 apensada.
10/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 463, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4473/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4473/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CDEICS => PL 4473/2019 Parecer do Relator 08/06/2021 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 65/2020, apensado, com Substitutivo.
SBT 3 CDEICS => PL 4473/2019 Substitutivo 08/06/2021 Geninho Zuliani Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional
PAR 1 CDEICS => PL 4473/2019 Parecer de Comissão 10/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.
SBT-A 1 CDEICS => PL 4473/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 10/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.