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PL 5292/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6113/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRIOTA/MG 27/11/2020
Ementa
Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, caracterização,  maus-tratos, Onicectomia, gato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6113/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5292/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia. ".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6113/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 985..
05/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1607/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº
5.292, de 2020, seja desapensado
da árvore de apensados do Projeto
de Lei nº 215, de 2007.
".
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.607/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.607/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.292/2020 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5292/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6113/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5292/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1607/2021 Requerimento de Desapensação 05/08/2021 Fred Costa Requer que o Projeto de Lei nº
5.292, de 2020, seja desapensado
da árvore de apensados do Projeto
de Lei nº 215, de 2007.