PL 3514/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8627/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/02/1993

Ementa

ESPECIFICA OS CRITERIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

PROMOVENDO TAMBEM A ADEQUAÇÃO DOS POSTOS E GRADUAÇÕES DOS SERVIDORES MILITARES.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8627/93. DOFC 20 02 93 PAG 2265 COL 01 - SUPLEMENTO.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/01/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST/PTR; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 01 93 PAG 1762 COL 02.

28/01/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 (UMA) SESSÃO. DCN1 29 01 93 PAG 2181 COL 02.

05/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

05/02/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 02 93 PAG 3207 COL 0.1

09/02/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ZAIRE REZENDE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB;, VALDIR GANZER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE RPOJETO. DCN1 10 02 93 PAG 3516 COL 02.

10/02/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS, SOLICITANDO AUDIENCIA DA MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO, SENHORA LUIZA ERUNDINA. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CTASP. DISCUSSÃO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA, JOSE ALDO, MARIA LUIZA FONTENELLE E AMAURY MULLER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 30 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP PRISCO VIANA - EMENDA 01; DEP JOSE LUIZ MAIA - EMENDAS 02, 03 E 04; DEP JAIR BOLSONARO - EMENDA 05; DEP JOSE LUIZ CLEROT - EMENDA 06; DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA - EMENDA 07, 08, 09, 10 E 11; DEP ALDO PINTO - EMENDA 09; DEP REINHOLD STEPHANES - EMENDA 12; DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES - EMENDA 13; DEP ERMIRIO CALVINHO - EMENDA 14; DEP AECIO DE BORBA - EMENDA 15; DEP AMAURY MULLER - EMENDA 16; DEP MARIA LAURA - EMENDAS 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28 E 29; DEP NELSON MARQUEZELLI - EMENDA 27; DEP PAES LANDIM - EMENDA 30. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 05, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JAIR BOLSONARO PARA A EMENDA DE PLENARIO 05. APROVAÇÃO DO PROJETO.

10/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 02 93 PAG 3681 COL 02.

10/02/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

10/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3514-A/93. DCN1 11 02 93 PAG 3718 COL 01.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/27/93.

16/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 122/93, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO, DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.

19/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8627/93. DOFC 20 02 93 PAG 2265 COL 01 - SUPLEMENTO.

02/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 137/93, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.