PL 3514/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8627/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/02/1993

Ementa

ESPECIFICA OS CRITERIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

PROMOVENDO TAMBEM A ADEQUAÇÃO DOS POSTOS E GRADUAÇÕES DOS SERVIDORES MILITARES.

Indexação

CRITERIOS, REPOSIÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADAPTAÇÃO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, FUNCIONARIO MILITAR, TABELA, VENCIMENTOS, SOLDO, PRESERVAÇÃO, HIERARQUIA, OFICIAIS, PRAÇA, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, INCLUSÃO, MAGISTERIO SUPERIOR, MAGISTERIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PROFESSOR, PRAZO, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8627/93. DOFC 20 02 93 PAG 2265 COL 01 - SUPLEMENTO.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/01/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST/PTR; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 01 93 PAG 1762 COL 02.

28/01/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 (UMA) SESSÃO. DCN1 29 01 93 PAG 2181 COL 02.

05/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

05/02/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 02 93 PAG 3207 COL 0.1

09/02/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ZAIRE REZENDE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB;, VALDIR GANZER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE RPOJETO. DCN1 10 02 93 PAG 3516 COL 02.

10/02/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS, SOLICITANDO AUDIENCIA DA MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO, SENHORA LUIZA ERUNDINA. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CTASP. DISCUSSÃO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA, JOSE ALDO, MARIA LUIZA FONTENELLE E AMAURY MULLER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 30 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP PRISCO VIANA - EMENDA 01; DEP JOSE LUIZ MAIA - EMENDAS 02, 03 E 04; DEP JAIR BOLSONARO - EMENDA 05; DEP JOSE LUIZ CLEROT - EMENDA 06; DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA - EMENDA 07, 08, 09, 10 E 11; DEP ALDO PINTO - EMENDA 09; DEP REINHOLD STEPHANES - EMENDA 12; DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES - EMENDA 13; DEP ERMIRIO CALVINHO - EMENDA 14; DEP AECIO DE BORBA - EMENDA 15; DEP AMAURY MULLER - EMENDA 16; DEP MARIA LAURA - EMENDAS 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28 E 29; DEP NELSON MARQUEZELLI - EMENDA 27; DEP PAES LANDIM - EMENDA 30. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 05, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JAIR BOLSONARO PARA A EMENDA DE PLENARIO 05. APROVAÇÃO DO PROJETO.

10/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 02 93 PAG 3681 COL 02.

10/02/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

10/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3514-A/93. DCN1 11 02 93 PAG 3718 COL 01.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/27/93.

16/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 122/93, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO, DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.

19/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8627/93. DOFC 20 02 93 PAG 2265 COL 01 - SUPLEMENTO.

02/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 137/93, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.