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PL 7826/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6594/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 07/06/2017
Ementa
Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença à gestante, empregado, mulher, adoção (direito civil), guarda judicial, adolescente. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado, Previdência Social, salário-maternidade, adoção (direito civil), guarda judicial, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2017 Apense-se à(ao) PL-6594/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7826/2017 (1)
PL 1233/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7826/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6594/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 465 COL 01.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1233/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/06/2017 Apense-se à(ao) PL-6594/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)