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PL 6323/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Lopes - PMDB/MG 18/10/2016
Ementa
Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões.
Apensados
Apensados ao PL 6323/2016 (13)
PL 8845/2017 (1), PL 9572/2018; PL 8883/2017; PL 9466/2018 (7), PL 10545/2018, PL 10680/2018, PL 10817/2018 (2), PL 2687/2019 (1), PL 1885/2021, PL 254/2019, PL 5908/2019; PL 9571/2018; PL 409/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 01/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19, 2.687/2019, 5.908/19, 409/21 e 1.885/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6323/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho".
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 197 COL 01.
03/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8845/2017.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8883/2017.
19/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9466/2018.
23/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9571/2018.
21/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
22/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018)
30/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste, do PL 8845/2017, do PL 8883/2017, do PL 9466/2018, do PL 9571/2018, e do PL 9572/2018, apensados.
17/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar quanto ao PL 10.545/18, apensado ao PL 9.466/18, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.
23/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
07/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19 e 5.908/19, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 6.323/16 e 2.687/19, apensado.
18/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2019)
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2019 a 24/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19, 2.687/19 e 5.908/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste.
06/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-409/2021.
27/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
27/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) em razão da apensação do  Projeto de Lei nº 409/21.
01/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19, 2.687/2019, 5.908/19, 409/21 e 1.885/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste.
06/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Lucas Gonzalez e Sanderson.
13/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Sanderson
03/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Lucas Gonzalez e Sanderson.
24/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP) e outros.
24/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Autor.
31/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões.