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PDC 2840/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes de Lira - PTC/SP 04/08/2010
Ementa
Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil.
Explicação da Ementa
Apoio do Governo Brasileiro à irrestrita prática do aborto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 49, inciso V, da Constituição, c/c artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2010 Plenário (PLEN)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2840/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 49, inciso V, da Constituição, c/c artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01.
03/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010 Plenário (PLEN)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.