PL 4177/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 175/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - PAULO HARTUNG - PPS/ES

21/02/2001

Ementa

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000, serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR, mediante a aplicação do índice 1,284059, os valores de incidência mensal e de dedução nas declarações de rendimento.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, aplicação, índice de atualização monetária, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), valor, real, incidência, tabela, imposto, dedução celular, declaração de rendimento, fato gerador, ano base, desconto na fonte, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta, realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/01/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 09/02-PE e MSG 03/02-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 02 PAG 0013, COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PL 4177/2001 (3)

PL 3236/2000; PL 4622/2001; PL 4240/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (1)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CFT.

09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PÁG 1539 COL 02.

23/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

28/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação de requerimento pelos deputados Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Walter Pinheiro, Líder do PT; Miro Teixeira - Bloco PDT/PPS, em apoiamento; José Antonio almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B; Inácio Arruda, Bloco PSB/PC do B, em apoiamento; Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL e Odelmo Leão, Líder do PPB, em apoiamento, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este. DCD 29 03 01 PÁG 8577 COL 02.

03/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apensação do PL-3236/2000 a esta

03/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Requerimento de Urgência - Não apreciado. DCD 04 04 01 PAG 11334 COL 02.

04/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Requerimento do dep. Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a inversão da pauta para apreciação do requerimento de urgência apresentado a este projeto. Não submetido à votação.

04/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OFÍCIO - PRES 17/2001 DA CEIC, SOLICITANDO REVISÃO DE DESPACHO DESTE, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSIÇÃO FOI DISTRIBUIDA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139, DO RI).

04/04/2001

Plenário (PLEN)

•

QUESTÃO DE ORDEM DO DEP WALTER PINHEIRO, LEVANTANDO A QUESTÃO DE ORDEM Nº 10289 DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ SOBRE A IMPROPRIEDADE DA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, EM FACE DO SOBRESTAMENTO PELA PEC 173/95, SOLICITADA À PRESIDÊNCIA QUE REVEJA SUA DECISÃO DE NÃO SUBMETER A VOTO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, ORA APRESENTADO À MESA. A PRESIDÊNCIA SOLICITA, AO DEP. WALTER PINHEIRO, O TEXTO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 10289 PARA ANÁLISE. ADITAMENTO, À QUESTÃO DE ORDEM DO DEP WALTER PINHEIRO, DO DEP RUBENS BUENO, SOLICITANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A PRESIDÊNCIA ACOLHE PARCIALMENTE A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, INFORMANDO QUE SUBMETERÁ À DISCUSSÃO OS ITENS CONSTANTES DA MATÉRIA SOBRE A MESA E, EM SEGUIDA, O ITEM 02 E OS DEMAIS DA PAUTA, NÃO SEM ANTES SUBMETER A VOTO O NOVO REQUERIMENTO QUE SE ENCONTRA SOBRE A MESA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, QUE SOLICITA A INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM III, CONSTANTE DA MATÉRIA SOBRE A MESA, PASSE A FIGURAR COMO ITEM I DA MATÉRIA SOBRE A MESA. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS: SIM-133; NÃO-271; ABST-01; TOTAL-405: REJEITADO O REQUERIMENTO. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.

05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Pedro Novais

17/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4240/2001.

18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

11/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4622/2001.

19/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução ao Relator

21/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo.

26/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

27/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.

01/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

15/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados.

•

Devolução ao Relator

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator: Dep. Mussa Demes

21/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo.

22/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 4177-A/01).
DCD 23 08 01 PÁG 39248 COL 01.

23/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

24/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Ney Lopes

10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL-3236/2000, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

24/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Pedro Eugênio, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra.

24/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Pedro Eugênio, Dep. Zenaldo Coutinho e Dep. Zulaiê Cobra).

07/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
(PL. 4177-B/01).
DCD 08 11 01 Pág 57074 Col 02.

12/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/01, Letra B, Encerramento.

13/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 13 a 20 11 01.
DCD 13 11 01 Pág 57950 Col 02.

20/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso 193/01, do Dep. Arnaldo Madeira, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 22 11 01 Pág 59540 Col 01.

21/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento do Prazo para Recurso.

11/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento do Dep Walter Pinheiro, Lidér do PT; Pedro Eugênio , em apoiamento; Inocêncio Oliveira , Llider do bloco do PFL/PST ; Milton Monti, na qualidade de Lidér do PMDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Lidér do Bloco PL/PSL; Odelmo Leão, Lidér do PPB; Rubens Bueno, Lidér do PPB/PPS; Inácio Arruda, Lidér do Bloco PSB/PC do B; Juthay Junior, Lidér do PSDB e Fernando Coruja, em apoiamento, solicitando nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.SIM-385; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-385.

12/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Retirado o requerimento do Dep Walter Pinhriro, Líder do PT, solicitando a inversão da pauta da sessão desta data, passando este projeto a ser apreciado em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
Retirado o requerimento do Dep Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando a inversão da pauta da sessão desta data, para que sejam votados primeiramente, após a matéria sobre a mesa e as que se encontram em fase
de votação: este projeto e o PL 5876/00.

Discurssão em turno único.
Discussão deste projeto pelos Dep Pedro Eugênio, José Genuíno, Luiz Sérgio, Alberto Goldman e Fernando Coruja.
Encerrada a discussão.
Foram apresentadas 03 emendas de plenário pelos Senhores Líderes.
Designações para proferir pareceres às emendas de plenário : relator Dep Mussa Demes, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição da emenda 1 e pela aprovação das emendas 2 e 3; e relator, Dep Ney Lopes, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 2 e 3, não se pronunciando sobre a emenda 1 por ter sido rejeitada pelo relator da CFT.
Votação em turno único.
Encaminhamento das votações das emendas pelos Dep Pedro Eugênio, Geddel Vieira Lima, Ney Lopes, Benito Gama, Ricardo Berzoini, Arnaldo Madeira, Inocêncio Oliveira e Walter Pinheiro.
Requerimento sobre a mesa do Dep Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a preferência para votação da Emenda Substitutiva Global 1 sobre o Substitutivo da CFT e sobre este projeto.
Rejeição do requerimento de preferência.
Requerimento sobre a mesa do Dep Wagner Rossi, na qualidade de Líder do PMDB e Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário 2 sobre o Substitutivo da CFT.
Encaminhamento da votação do requerimento da preferência pelo Dep Fernando Coruja.
Aprovação do requerimento de preferência.
Aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário 2 .
Prejudicado o projeto inicial; os PL. 3236/00 , PL 4240/01 e PL. 4622/01, apensados; o Substitutivo da CFT; o DVS da Bancada do PT para votação da Emenda Substitutiva Global; a Emenda de Plenário 3; e o requerimento do Dep Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando preferência para discussão e votação do Substitutivo da CFT.
Votação da redação final.
Aprovação da emenda de redação 1, oferecida pelo Dep José Antonio Almeida e outros.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Inaldo Leitão.
Despacho ao Senado Federal. PL. 4177-C/01.
DCD 13 12 01 PÁG 65486 COL 01.

13/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/623/01.

07/01/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

VETADO TOTALMENTE (MSC 09/02-PE e MSG 03/02-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 02 PAG 0013, COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

04/04/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 03/02-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0922, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Luiz Otávio, Jonas Pinheiro e Jefferson Péres.
DEPUTADOS: João Magno, Mussa Demes, André Benassi e Pedro Novais.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 93. DCN de 21/05/2004, pág 793.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 93 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16474 e 16517, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 84 e 127.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4177/2001 Emendas apresentadas

PL 4177/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CFT.

PL 4177/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4177/2001

Parecer do Relator

10/10/2001

Ney Lopes

PAR 1 CCJC => PL 4177/2001

Parecer de Comissão

07/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 4177/2001

Substitutivo

21/08/2001

Mussa Demes

PRL 1 CFT => PL 4177/2001

Parecer do Relator

21/08/2001

Mussa Demes

PAR 1 CFT => PL 4177/2001

Parecer de Comissão

07/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PL 4177/2001 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 193/2001 => PL 4177/2001

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

20/11/2001

Arnaldo Madeira

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e dos artigos 24, inciso II e 132, § 2º do RICD, que seja submetido ao Plenário o
PL. 4177/01, que "dispõe sobre a atualização monatária dos valores expressos em reais na Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, e dá outras providências".

PL 4177/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 12/2001 CCJC => PL 4177/2001

Requerimento

10/10/2001

Ney Lopes

Requer adiamento de discussão do PL 4.177/01