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PL 1018/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
09/05/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. |
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Explicação da Ementa |
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Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Segurança Bancária, critérios, renovação, frota, veículos, empresa de segurança e vigilância, empresa de transporte de valores, utilização, blindagem, registro, Comando, Exército, vistoria, Polícia Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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16/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24204 COL 02. |
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17/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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14/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ) |
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15/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) |
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03/07/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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08/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
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19/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Zarattini. |
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07/02/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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26/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), para reexame. |
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16/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emendas. |
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15/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Zarattini. |
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15/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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24/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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24/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/10/08, PÁG 47740 COL 01, Letra A. |
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30/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG) |
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31/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008) |
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13/11/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT. |
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17/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado Guilherme Campos. |
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04/02/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/03/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Raul Jungmann e Antonio Carlos Biscaia. |
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01/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Aprovado requerimento de adiamento da votação do Deputado Antonio Carlos Biscaia por uma sessão. |
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22/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 30 04 09 PAG 16002 COL 02, Letra B. |
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06/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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08/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009) |
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20/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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14/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. |
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02/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7010/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1018 de 2007 com o Projeto de Lei 4436 de 2008". |
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21/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 7010/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.010/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 1.018/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/06/10 PÁG 29497 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1018/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1018/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1018/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1018/2007 |
Parecer do Relator |
14/07/2009 |
Mauro Benevides |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1018/2007 |
Parecer do Relator |
05/12/2008 |
Mauro Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1018/2007 |
Parecer de Comissão |
22/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 1018/2007 |
Parecer do Relator |
08/11/2007 |
Gonzaga Patriota |
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Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
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VTS 1 CVT => PL 1018/2007 |
Voto em Separado |
26/03/2008 |
Carlos Zarattini |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores. |
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PRR 1 CVT => PL 1018/2007 |
Parecer Reformulado |
16/04/2008 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CVT => PL 1018/2007 |
Parecer de Comissão |
15/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Zarattini..
Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emendas. |
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PL 1018/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7010/2010 => PL 1018/2007 |
Requerimento de Apensação |
02/06/2010 |
Sebastião Bala Rocha |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1018 de 2007 com o Projeto de Lei 4436 de 2008. |
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