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PL 931/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 651/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valmir Assunção - PT/BA, Professora Rosa Neide - PT/MT 24/03/2020
Ementa
Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 2020.
Indexação
Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), obrigatoriedade, dispensa, Trabalhador diarista, Trabalhador doméstico, ausência, prejuízo, direitos, salário, previdência social, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-651/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 931/2020, pelos Deputados Valmir Assunção (PT-BA) e Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários".
25/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-651/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 142..
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-651/2020
Recebimento pela CTASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 931/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-651/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)